DECRETO Nº 034 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Torixoréu e dá outras providências”

A Srª. INÊS MORAES MESQUITA COELHO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Municipal Nº. 802/2007, de 02 de outubro de 2007;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento de 2019, no valor de R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reias ), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0008 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

8010 – GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO........................R$ 100,00

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO........................R$ 750,00

4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO........................R$ 100,00

Art. 2º A suplementação orçamentária que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0008 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

8010 – GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES..........................................R$ 950,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Torixoréu - MT, 29 de Agosto de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal