LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
30 de Agosto de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.600/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 – Exercício 2019, no valor de R$ 997.795,75 (Novecentos e Noventa e Sete Mil, Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde | VALORES |
| Unidade: 06-05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P.A: 2.061 – Manutenção e Encargos com da Gestão em Saúde | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 200.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.128 – Manutenção e Encargos Atenção Básica | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 50.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.129 – Manutenção e Encargos Saúde Bucal | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 50.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.130 – Manutenção e Encargos Saúde da Família – SF | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 20.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.131 – Manutenção e Encargos Programa Agentes Comunitários de Saúde | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.132 – Manutenção e Encargos PASCAR/Agentes Comunitários de Saúde Rural | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.133 – Manutenção e Encargos Centro de Atenção Psicossocial | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.134 – Manutenção e Encargos Centro de Reabilitação | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.135 – Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 50.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.136 – Manutenção e Encargos com Hospital Municipal | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 20.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.137 – Manutenção e Encargos Pronto Atendimento | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 383.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.138 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| P.A: 2.139 – Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
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| Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.100 – Manutenção e Encargos com Departamento Cultural | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 1.000,00 |
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| P.A: 2.241 – Manutenção e Encargos da Secretaria | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 5.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 1.000,00 |
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| Unidade: 10-02– Esporte | |
| P.A: 2.104 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 5.000,00 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 9.000,00 |
| Órgão: 13- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | |
| Unidade: 13-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.107 – Manutenção e Encargos com o Planejamento | |
| 3.1.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 10.795,75 |
| 3.1.91.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários – Grupo 03) | R$ 1.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 997.795,75 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados Recursos Suplementares referentes à Lei Municipal de Nº 1.651 de 21 de agosto de 2019 (Superávit Financeiro de Exercício Anterior).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021