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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2019

DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Especial, criando o Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 118.950,00 (Cento e Dezoito Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

R$

Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 1.160 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00.00.00.00.1024 – Equipamentos e Material Permanente (Recursos de Alienações de Bens)

48.950,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 07.03 – SAEVIR

P. A: 1.121 – Aquisição de Veículo - SAEVIR

4.4.90.52.00.00.00.00.00.1024 – Equipamentos e Material Permanente (Recurso de Alienações de Bens)

70.000,00

Total de Crédito Especial

118.950,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte de Recursos: 1024 – Alienações de Bens (Grupo 03).

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020