DECRETO N.º 31, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

Adotar no âmbito do Município de Torixoréu – MT, o Decreto Presidencial nº 9.412/2018, que regulamentou a atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores descritos no artigo 23 da Lei nº8.666/93, a fim de dar maior efetividade aos princípios da eficiência administrativa e publicidade das contratações públicas;

CONSIDERANDO que por força de decisão emanada no bojo da Consulta nº27/2014, proferida Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cujo texto, permitiu aos Municípios por meio de Lei específica atualizar os valores da Lei nº8.666/93;

CONSIDERANDO o teor do julgado proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada sob o nº 115173/2016, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Municipais editadas objetivando correção dos valores da Lei nº8.666/93;

CONSIDERANDO a edição pelo Presidente da República do Decreto nº9.412/2018, objetivado justamente corrigir os valores das modalidades licitatórios previstas na Lei nº8.666/93, com efeitos em todo o território nacional.

DECRETA

Artigo 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$330.000,00(trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$3.300.000,00(três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência- acima de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$176.000,00(cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$1.430.000,00(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);

c) na modalidade concorrência-acima de R$1.430.000,00(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Artigo 2º - Os percentuais referentes à dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do artigo 24 e demais dispositivos da Lei nº8.666/93, serão corrigidos na forma prevista no artigo anterior, conforme até então aplicado no regramento anterior.

Artigo 3º - Os casos de dispensa de licitação deverão cumprir regiamente os princípios da administração pública, bem como, toda aquisição deverá ser antecedida de abertura de processo administrativo.

Artigo. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando-se as disposições em contrário, em específico os Decretos Municipais de nº24/2015 e 08/2017.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 12 de agosto de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal