DATA: 22 de AGOSTO de 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL pelo período de 07/08/2019 à 10/02/2020, à Servidora Municipal VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI, ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Previdência Municipal.

§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Técnica de Enfermagem.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde dentre as inúmeras funções do cargo de Técnica de Enfermagem e deverão ser exercidas, onde está vinculada a referida Servidora.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07/08/2019.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO de 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

registre-se, Publique-se e Cumpra-se.