LEI N.º1086 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a nomenclatura do Cargo de Procurador Geral instituída pela Lei nº929/2011, bem como, das disposições da Lei nº993/2013 (Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Torixoréu – MT), e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica Municipal de Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Procurador Geral do Município, criado pela da Lei nº 929/2011, de 27 de dezembro de 2011, para Procurador Municipal, responsável pela advocacia do Município e Consultoria Jurídica ao Poder Executivo, incumbindo – lhe representar o Município em Juízo.

Parágrafo único: A carga horária estabelecida para o cargo será de 20(vinte) horas semanais, cuja frequência deverá ser aferida por meio de assinatura do livro de ponto, não englobando na carga horária retro mencionada, comparecimento em audiências perante órgãos do poder judiciário, ministério público e demais; salvo se realizados em endereço fora da Comarca de Barra do Garças – MT.

Artigo 2º O Poder Executivo fica autorizado a publicar no Órgão Oficial do Município, o texto consolidado da Lei nº 929/2011 e

993/2013, incluindo todas as alterações que passaram a vigorar a partir da edição da presente Lei.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu, em 29 de agosto de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal