LEI N.º1087 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Conceder auxílio financeiro a Comissão Organizadora da Festa dos Filhos Ausentes do Município de Torixoréu - MT e, dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso XIV e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Comissão Organizadora da Festa dos Filhos Ausentes de Torixoréu - MT.

Artigo 2º. O referido auxílio será no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e repassado aos organizadores do Evento, na forma de serviços ou mercadorias.

Artigo 3º. Fica ainda autorizada a Chefe do Poder Executivo, o direito de remanejar de outras rubricas montantes, até o saldo da obrigação em questão.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, em 29 de agosto de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita