PORTARIA Nº 212/2019

27/08/2019

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos: VI e IX do artigo 44º, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Fica cedida a servidora efetiva pública municipal DEUZIVANIA DOS SANTOS, portadora do CIRG nº 22989404 SSP/MT e CPF nº 043.162.651.05, Matrícula Funcional nº 1225, pertencente ao quadro da Administração Direta, exercendo o cargo de Monitora, para prestar serviço junto à Unidade Local de Execução do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA de Porto Alegre do Norte - MT, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 002/2019.

Art. 2º. – A remuneração e obrigações trabalhistas da servidora supra citada, serão de responsabilidade do município, conforme a clausula segunda do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019 e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores públicos de Porto Alegre do Norte - MT (Lei 307/98 e alterações).

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 27 de agosto de 2019.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL