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Pref. Terra Nova do Norte

NOTIFICANTE:MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, nº101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pela Engenheira Civil Fiscal de Obras, Srta. HANNYE KAROLINE RIZZIERI, brasileira, divorciada, portadora do CREA-PR n° 148149/D, inscrita no CPF sob n° 023.329.661-10, residente e domiciliado na Av. do Aeroporto s/nº, na Cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

NOTIFICADO (A): CARRARA CONTRUÇÕES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 12.072.863/0001/53 estabelecida na Rua Paraná n°120na cidade de Nova Santa Helena-MT , representada pelo Sr. ROQUE CARRARA.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem reiterar a:

NOTIFICAÇÃO

À empresa CARRARA CONTRUÇÕES LTDA - ME, na pessoa de seu representante legal, supra qualificados, nos termos que a seguir articula:

A notificada foi vencedora no processo licitatório de tomada de preços nº10/2011, para Obra de pavimentação asfáltica em ruas do Bairro Dom Benjamin, no município de Terra Nova do Norte – MT, de acordo com contrato de Repasse nº. 0335110-13/2010 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e conforme objeto do contrato 109/2011.

Ocorre que a GIGOV/CB emitiu parecer favorável para AUTORIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO referente ao pagamento do 5° Boletim de Medição no valor de R$ 29.211.45. Para tanto, para o recebimento do recurso a EMPRESA deverá obrigatoriamente fornecer todos os documentos necessários que comprovem a regularidade da mesma, sendo estes:

1.0 Prova de regularidade junto ao FGTS: Certidão de Regularidade de Situação.

2.0 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, expedida pela sede ou domicílio do licitante;

3.0 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

4.0 Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil, fazendo prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma da Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF n. 443, de 17 de outubro de 2014.

4.0 Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de 5.0 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO QUE A MESMA APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM ATE 5 DIAS UTEIS, DO CONTRARIO SERÁ REALIZADA RESCISÃO CONTRUTUAL.

Terra Nova do Norte/MT, 29 de Agosto de 2019.

Hannye Karoline Rizzieri

Engenheira Civil CREA PR-148149/D

Fiscal de Obras

Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei que recebi e tomei conhecimento da presente Notificação

_____________________________ CARRARA CONTRUÇÕES LTDA