CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.

INEXIGIBILIDADE 001/2019.

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro ladoLIZ SERVIÇOS ONLINE LTDAPessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 222 nº. 246, Bairro Meia Praia, sala 01,02,03, cidade de Itapema no Estado de Santa Catarina, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.725.725/0001-35, representado neste ato por Sr. Carlito Mello de Liz, inscrito no CPF/MF sob nº. 181.482.089-53, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no art. 25, II da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, alterações posteriores e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1. O presente Contrato tem como objeto a CONTRATACÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

03.1. O presente Instrumento contratual foi firmado em decorrência de deferimento efetuado, consubstanciado nos argumentos do Gabinete do Prefeito.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO

04.1. O regime de execução do contrato, na forma da Lei é prestação de serviços, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

04.2. O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com clausulas constantes neste instrumento e demais especificações do CONTRATANTE, bem como deve ser observada a legislação correspondente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLAUSULA QUINTA - DO QUANTITATIVO, DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, DA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO LOCAL E DO PRAZO

05.1. DO QU ANT ITATIVO:

PRODUTO	QUANTIDADE	PERÍODO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
Cessão de uso de software	1	12 meses	R$ 7.200,00	R$ 7.200,00

05.2. FUNCIONALIDADES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PESQUISA:

05.2.1. Implantação, consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), com a disponibilização em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da prefeitura municipal e via aplicativo mobile para sistemas android e ios;

05.2.2. Integração das leis estaduais no banco de dados da legislação municipal, inclusive quando citadas dentro das próprias normas municipais, para consulta e acesso em um único ambiente de pesquisa;

05.2.3. Publicação e consulta de documentos administrativos de efeito interno (pareceres, ofícios, despachos, etc.), com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais; e

05.2.4. Acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros em um único ambiente de pesquisa, com mais de 4 milhões de normas disponibilizadas.

05.2.5. Como parâmetro de trabalho que se pretende realizar, pode-se visualizar a legislação Federal disponibilizada no site do Planalto. Vide exemplo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm.

05.2.6. O acesso ao sistema de legislação municipal através do site LeisMunicipais.com.br e link direcionado ao website oficial da Contratante, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/novamaringa.

05.2.7. Dashboard gerencial para o corpo técnico do município, permitindo a publicação de Normas, bem como emissão de relatórios: normas faltantes; normas mais acessadas; quantidade de acessos à legislação; número de Atos publicados em cada exercício; quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema;

05.3. O SISTEMA CONTRATADO CONTEMPLARA OS RECURSOS DISCRIMINADOS ABAIXO:

05.3.1. Permitir acesso ao sistema de legislação municipal através do website oficial do órgão público municipal, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio de endereço eletrônico que remeta diretamente para a plataforma de consulta dos Atos. O sistema deverá, também, ser acessível por meio de Smartphones/Tablets, através de aplicativo mobile, com sua paginação responsiva ao aparelho do usuário.

05.3.2. As Normas disponibilizadas devem seguir formatação e publicação conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017);

05.3.3. Possuir mecanismo de indexação, consolidação, compilação e versionamento (histórico de alterações) em todos os Atos integralizados ao sistema.

05.3.4. Sistema de pesquisa que permita realizar buscas estratificadas por: período de tempo; palavras-chave na ementa e/ou íntegra; número do Ato, e ainda, pelo status da Norma: em vigor; revogadas; revogadas tacitamente; vigência esgotada; inconstitucionais e repristinadas;

05.3.5. Os termos/palavras pesquisados no sistema deverão localizar também as leis estaduais do respectivo Estado, contemplando assim, um banco de dados único com a legislação estadual;

05.3.6. Logins administrativos para o corpo técnico do Órgão Público, permitindo a publicação de Normas, bem como emissão de relatórios: normas faltantes; normas mais acessadas; quantidade de acessos à legislação; número de Atos publicados em cada exercício; quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema;

05.3.7. Possuir banco de dados único que permita realizar pesquisas, em âmbito nacional, compreendendo legislações de municípios e estados do país. Tal mecanismo deve ser disponibilizado a todo corpo técnico do órgão público;

05.3.8. Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

05.3.9. Possuir sistema de notificação automática – via e-mail – ao usuário, por meio de cadastro no sistema, para recebimento de atualização quando publicada nova Norma na plataforma de legislação;

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DOS SERVIÇOS

06.1. O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

CLÁUSULA SETIMA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

07.1. O valor será pago ao CONTRATADO em 01 (uma) única parcela no valor de R$ 7.200,00 sete mil e duzentos reais), com vencimento até o dia 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do CONTRATADO.

07.2. É condição de pagamento a apresentação do respectivo NOTA FISCAL/FATURA ou RECIBO DE QUITAÇÃO, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.

07.3. Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.

07.4. Os valores fixados neste contrato poderão ser reajustados no ato do aditamento no caso de haver prorrogação do contrato. O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV de acordo com a Lei nº 9.069/95.

07.5. O reajuste descrito no item 07.4, deverá observa a periodicidade anual a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos do art. 40, IX e art. 55 III da Lei n.º 8.666/93 e art.º 3º, §1º da Lei n.º 10.192/01.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

08.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 02.001.04.122.0002.2003.339039.000000-12.

08.2. A rubrica orçamentária prevista no item 8.1 custeará as despesas do atual exercício referente a assinatura do contrato (competência de 2019), conforme previsão orçamentária mediante aditivo de vinculação de Dotação.

CLÁUSULA NONA– DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

09.1. O prazo do presente instrumento contratual é de 12 (doze) meses, iniciando a vigência na data de sua assinatura em 21/08/2019, com seu término em 21/08/2020.

09.2. O prazo de início da execução dos serviços é contado a partir da assinatura do presente contrato.

09.3. O Prazo pode ser prorrogado no interesse das partes por iguais e sucessivos nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Ao Contratante é atribuído as seguintes responsabilidades:

10.1.1. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO; 10.1.2. Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 10.1.3. Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato; 10.1.4. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento; 10.1.5. Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável; 10.1.6. Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato; 10.1.7. Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO no prazo estipulado no contrato; 10.1.8. Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato; 10.1.9. Comunicar através dos serviços de contabilidade, no ato de liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, dos Estados e do Município, nos termos do §3º do Art. 55 da Lei n°. 8.666/93; 10.1.10.Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO; 10.1.11.Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei. 10.1.12.Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. 10.1.13.Indicar formalmente à CONTRATADA, no prazo de 07 (sete) dias úteis após assinatura do contrato, o gestor/setor responsável para acompanhamento, geração e encaminhamento das informações e documentos, bem como a fiscalização da execução dos serviços, visando o cumprimento do objeto contratado. 10.1.14.Encaminhar toda a legislação existente até o ano de 2019, em arquivos digitais nos formatos de texto editável (.doc ou .txt) e imagem digitalizada (.pdf ou .jpeg/png). 10.1.15.Manter o envio contínuo das novas Normas expedidas pelo Município durante a vigência contratual, em arquivos digitais nos formatos estabelecidos no item acima. 10.1.16.Utilizar o endereço de e-mail fornecido pela CONTRATADA como meio de transmissão dos arquivos, observando o limite máximo de 20MB por e-mail encaminhado, por razões de ordem técnica. 10.1.17.Dados superiores ao estabelecido neste item serão encaminhados de acordo com as instruções dadas pela equipe técnica da CONTRATADA à CONTRATANTE. 10.1.18.Criar link em sua página oficial, com ícone de abertura descrito “LEIS MUNICIPAIS”, por meio da seguinte URL de direcionamento:

https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/novamaringa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

11.1. O CONTRATADO deverá prestar os serviços que lhe compete com presteza absoluta, dedicação e eficiência, ao Município, sem qualquer distinção, cumprindo as obrigações assumidas no município de Nova Maringá, conforme especificações do Contratante.

11.2. O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do CONTRATADO:

11.2.1. Executar os serviços objeto do presente contrato, com absoluta diligência e perfeição.

11.2.2. Permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura na inspeção dos serviços a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

11.2.3.Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do CONTRATADO, inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos.

11.2.4. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando-se, inclusive as certidões negativas em anexo ao documento fiscal que dará ensejo ao recebimento da parcela contratada.

11.2.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, objeto do presente instrumento, observado o Art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

11.3. A execução dos serviços CONTRATADO será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o Contratante e o CONTRATADO.

11.4. O Município não se responsabiliza, pelo pagamento de despesas de transporte, hospedagem e alimentação do contatado, dentre outras despesas.

11.5. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.

11.6. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.

11.7. Fornecer a CONTRATANTE os dados técnicos que esta achar de seu interesse e todos os elementos e informações necessárias, quando solicitados;

11.8. Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindíveis para execução do objeto do presente instrumento;

11.9. A Contratada deverá manter a atualização, implementação e manutenção do sistema de legislação de todos os diplomas legais aprovados a partir da assinatura do contrato com a empresa, durante a vigência contratual, seguindo os critérios estabelecidos de disponibilização elencados acima.

11.10. A Contratada deverá permitir o acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile;

11.11. A Contratada deverá Formatar e disponibilizar as Normas conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017);

11.12. A Contratada deverá indexar/linkar as normas mencionadas na íntegra dos textos.

11.13. A Contratada deverá consolidar, Compilar e Versionar as normas, criando Histórico de alterações (versões específicas do conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores)[1];

11.14. A Contratada deverá apresentar ao final do trabalho de consolidação por dentro do texto, relatórios contendo informações sobre:

a. Inconsistências localizadas na legislação municipal durante o processo;

b. Leis que necessitam de regulamentações; e

c. Normas que podem ser revogadas expressamente por meio de novo projeto de lei.

11.15. A Contratada deverá disponibilizar sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas por: período de tempo; palavras-chave na ementa e/ou íntegra; número do Ato, e ainda, pelo status da Norma: em vigor; revogadas; revogadas tacitamente; vigência esgotada; inconstitucionais e repristinadas; E ainda, os termos pesquisados deverão localizar as leis estaduais do respectivo Estado;

11.16. A Contratada deverá fornecer acesso às ferramentas exclusivas do sistema para todo o corpo técnico da Contratante: Pesquisa Nacional, Leis à Sociedade, Seguir Município e Seguir Termo;

11.17. A Contratada deverá fornecer interligação e acesso imediato - com único clique - ao conteúdo da respectiva legislação estadual, quando mencionada nas leis do município;

11.18. A Contratada deverá fornecer protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

11.19. Publicar a legislação existente até o ano de 2019 no prazo de 90 dias contados do recebimento do material.

11.20. Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as Normas do mês corrente, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE.

11.21. Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por dentro do texto. A consolidação por dentro do texto ocorrerá após a publicação de toda legislação municipal.

11.22. Nos casos das Normas encaminhadas pela CONTRATANTE em formato “pdf”, que sejam considerados obsoletos, disponibilizá-las em imagem, digitando-os com fiel observância o tipo e número do Ato, sua ementa na íntegra, e inserindo link para visualização da imagem original da Norma.

11.23. Mediante solicitação da CONTRATANTE, fornece em formato digital todo conteúdo das normas encaminhadas pela CONTRATANTE, durante o período de 30 (trinta) dias antecedentes ao término de cada mandato.

11.24. Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTEa agir de modo diferente.

11.25. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1. Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, fica assegurada à CONTRATANTE a prerrogativa de:

I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do CONTRATADO;

II). Rescindir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;

III) Fiscalizar lhe a execução;

IV). Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

12.2. Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços CONTRATADO, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

12.3. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do CONTRATADO, o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

13.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência escrita;

b) Multas (que poderão ser recolhidas por meio de Documento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.66693 e alterações posteriores.

13.2. Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas neste contrato, o CONTRATADO ficará sujeito à aplicação pelo CONTRATANTE, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

a) O CONTRATADO terá o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.

b) Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.

c) Não serão aplicadas multas contra o CONTRATADO somente por motivo de força maior, se forem aceitos pelo CONTRATANTE.

13.3. Também poderá o Contratante em caso de descumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

a) Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa escrita prévia no respectivo processo.

13.4. Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo Srº. ALISSON CESAR DE CARVALHO, portador do CPF/MF 037.726.411-55 fiscal de contrato e Srª. MARIANA AMORIM RIPOL, portadora do CPF/MF 020.910.141-50 (fiscal substituta), designado pela administração pública municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO e fazendo cumprir as determinações legais.

15.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

15.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

15.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal de contrato notificará a CONTRATADO para que tome as devidas providencias.

15.5. Será facultado ao CONTRATADO no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações, em especial aos casos omissos.

16.2. Não será exigida garantia para a execução do contrato.

16.3. O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo de INEXIGIBIIDADE nº. 001/2019 bem como à proposta de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

17.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 21 de agosto de 2019.

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Município de Nova Maringá-MT

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

Contratante

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LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CNPJ/MF 07.725.725/0001-35

CONTRATADO(A)

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ALISSON CESAR DE CARVALHO

CPF: 037.726.411-55

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

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DENIZE PAIXÃO BORGES/ MANOEL DA COSTA CAMPOS

CPF nº 326.603.241-15 /CPF:206.441.081-34