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Pref. Juara

Decreto nº 1.394, de 29 de agosto de 2019.

Dispõe sobre a regulamentação da Carga Horária dos Profissionais Instrutores Esportivos Municipais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os servidores públicos do município devem cumprir jornada de 40 horas semanais, desde que fixadas em Lei Municipal de acordo com o perfil Profissional.

Considerando as atribuições pertinentes aos respectivos cargos públicos, respeitada a duração máxima permitida pela Constituição Federal.

Considerando que a atribuição da jornada de trabalho poderá ser alterada a qualquer tempo, respeitando o interesse público.

Considerando que o chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho de concurso, art. 70 da Lei Complementar nº 028/2007.

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 069/2010 com relação as atribuições dos Instrutores Esportivos.

Considerando que o Chefe do Desporto é responsável pela organização da oferta e distribuição das atribuições dos instrutores esportivos, conforme necessidade da maior demanda.

DECRETA:

Art. 1º O regime de trabalho dos Profissionais Instrutores Esportivos Municipais efetivos é de 40 (quarenta) horas semanais, as quais ficam distribuídas em 30 horas semanais normais, mediante controle de Jornada por ponto eletrônico ou outro meio eficaz de controle de Jornada, e 10 horas atividades, sendo que para execução das horas-atividades, a critério do Chefe do Desporto, poderá ser dispensado o registro de ponto.

§1º Se considera horas-atividades para os fins deste artigo, as atividades excepcionais exercidas pelos Profissionais Instrutores Esportivos Municipais, tais como, os eventos esportivos organizados e realizados pelo Desporto Municipal, gincanas esportivas, campeonatos, eventos esportivos escolares, atividades esportivas gerais, elaboração de projetos esportivos municipais, planejamento esportivo, a preparação de atividades esportivas, manutenção dos materiais e equipamentos esportivos, desenvolvimento de trabalhos, programas, planos e projetos na sua área de atuação, treinamentos especializados, elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, executar tarefas associadas à sua especialidade e ambiente organizacional; executar tarefas que lhe são determinadas pelo superior hierárquico; executar tarefas de interesse da municipalidade, todos na área de atividades do desporto, etc.

§2º Para a jornada de 30 horas semanais normais, a critério do Chefe do Desporto, poderá se dar mediante jornada livre, devendo, no entanto, as horas efetivamente trabalhadas serem de 30 horas semanais, sendo que não havendo a aferição do ponto das 30 horas, haverá o desconto proporcional na remuneração do Instrutor Esportivo das horas faltantes.

§3º A organização da carga horária e atribuição dos instrutores esportivos será realizada pelo Chefe do Desporto com critérios previamente estabelecidos, podendo sofrer alterações a qualquer momento durante o ano a considerar a demanda.

Art. 2º Caberá ao Chefe do Desporto, organizar o cronograma de execução das horas-atividades, para contemplar todos os Profissionais Instrutores Esportivos Municipais de acordo com a necessidade.

Art. 3ºOs casos omissos quanto ao exercício das horas-atividades pelos instrutores esportivos, serão resolvidos pelo Chefe do Desporto, podendo o mesmo complementar as determinações do presente decreto mediante Portaria da Secretaria responsável.

Art. 4º O exercício das horas-atividades, não dá direito aos Instrutores Esportivos Municipais de percepção de horas-extras.

Art. 5ºNo caso de viagens dos Instrutores Esportivos, mediante solicitação do Chefe do Desporto, para participação em eventos esportivos fora do Município de Juara, em que não haja, por questões financeiras, o pagamento de diárias, os dias em que o instrutor estiver participando destes eventos, desde que não compatíveis com os dias normais de trabalho, poderão ser utilizados de forma compensatória, determinando em folgas, sendo que estas deverão ser usufruídas nos períodos em que não haja atividade esportiva designada pelo Desporto, especialmente nos períodos de férias escolares, no mês de julho e dezembro de cada ano.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 29 de agosto de 2019

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município