Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA Nº. 0194/2019 Data: 26 DE junho DE 2019 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE ENTRE RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SR. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

Considerando o disposto na Lei nº 13.465/17; Lei nº 6.766/79; Lei Municipal nº 750/17; Lei Municipal nº 508/10 e Decreto 061/15;

Considerando que o INCRA transferiu o domínio da área urbana do Distrito de Entres Rios, estando a matrícula em nome do Município, e que cabe ao Município promover a regularização fundiária, respeitando as preferências aplicadas pelo INCRA;

Considerando que o Município vem promovendo a regularização fundiária nos Distritos, e que os lotes estão sendo ocupados de forma desordenada e sendo utilizados para especulações imobiliárias com vendas ilegais;

Considerando que necessita, com urgência intervenção do poder público, e que o Município esta providenciando a regularização e o registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear as pessoas descritas abaixo para compor comissão visando analisar caso a caso dos ocupantes de edificações e lotes vazios:

ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA – Procurador Geral do Município;

ARNON SOARES VANDES – Secretário de Meio Ambiente;

ELIZANDRO DOS SANTOS GOULART – Sub Prefeito do Distrito de Entre Rios;

CLOVIS FERNANDO LAGEMANN - Presidente da Associação APROGER;

JOEL VIEIRA NUNES – Membro da Cooperativa COOPERIOS

Art. 2º - A referida comissão tem o condão de averiguação de ocupação regular e irregular, destinar lotes para os que enquadram nos termos determinado pelo INCRA, destinar lotes para os beneficiários que são assentados nos assentamentos existentes no Distrito, para os moradores a mais de 01 (um) ano no Distrito, que tenha ocupação licita, destinar lotes da área industrial visando criação de emprego no Distrito, proceder retomada de ocupação irregular, e demais condições que surgirem durante o processo de regularização.

Parágrafo único - As atribuições descrita no caput deste artigo será Coordenada pelo Procurador Geral do Município, Rogério Ferreira da Silva.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria 552/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 26 de junho de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013