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Pref. Poconé

REGULAMENTA O AEROPORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da vinculação do Aeroporto Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta no Município de Poconé Estado de Mato Grosso que o Aeroporto Municipal fica vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 23 de agosto de 2019.

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Prefeito Municipal de Poconé