ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT

EDITAL Nº 01/2019

ARAGUAIANA/MT

Seleção para Composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº. 7.040/1998 torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

DO CDCE

1.O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais de educação básica, pais e alunos.

1.1. Cada unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Estadual nº. 7.040/1998.

DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO

2. O CDCE será composto por: 50% ( cinqüenta por cento) de profissionais da educação básica e 50%( cinqüenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.

2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no dia 25/09/2019 e a recondução por mais um mandato eletivo com fulcro na Lei nº 7.982/2003.

2.3. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2020/2021.

2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

2.5. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando o 6º ano do ensino fundamental.

2.6. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.

2.7. O representante do segmento pais não poderão ser profissional da educação básica da escola.

3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 05 (cinco) anos:

a. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

d. não esteja apto para a movimentação de conta bancária;

e. não está com agendamento para o processo de aposentadoria.

4. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á nos dias 16 e 20/10/2017.

4.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no dia 25/09/2019, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, na unidade municipal de ensino.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5. Os membros do CDCE, gestão 2020/2021, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2021, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.

5.1. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2020 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2020/2021, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

5.2. O CDCE em exercício até 31/12/2019 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2020/2021 em 02/01/2020.

5.3. O CDCE eleito para o biênio 2020/2021 acompanhará o processo de escolha do diretor, nos termos do Art. 15 do Edital nº 02/2019/PMA-MT.

5.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Educação em consonância com a Lei 7.040/1998.

5.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana-MT, 02 de setembro de 2019.

NARCISO CORRÊA LIMA

Secretário Municipal de Educação

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor das escolas públicas municipais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de1988, da Lei nº 9.394/1996 - LDB, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº 50/1998, da Lei nº 7.040/1998 e Lei de Gestão Democrática do ensino Público Municipal nº 322/2000.

DAS PRÉ-INSCRIÇÕES E CONFIRMAÇÕES DAS INSCRIÇÕES

1. As pré-inscrições e a confirmação das inscrições estarão abertas na Secretaria municipal de Educação, no Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE das unidades escolares, nos dias 07 a 11/10/2019, conforme calendário anexo ao Edital nº 02/2019, das7h às 13:00h.

2. No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:

a) ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;

b) declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e do Edital nº 02/2019;

c) declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, da LC 50/98;

d) declaração afirmando ter no mínimo 2(dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data da pré-inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

e) curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência.

3. Para se inscrever na etapa seguinte a pré-inscrição, o candidato deve participar dos ciclos de estudos organizados pela Secretaria de Educação.

4. Superando os Ciclos de Estudos, o candidato aprovado, confirmará a sua inscrição no dia 05/11/2019, conforme item 1, apresentando os documentos:

a) Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, apresentada em Assembléia Geral, com anuência do CDCE de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

b) Certidão de Adimplência do candidato, emitida pela Unidade de Prestação do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;

c) Declaração emitida pela Secretaria municipal de Educação comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

d) Declaração expedida pelo Departamento de Gestão de Pessoas de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas;

e) Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.

f) Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).

5. É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema on line do CEE/MT.

6. Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar estiverem em análise pela Gerencia de Educação Básica - GEEB no sistema on line do CEE/MT.

DAS ETAPAS

6.A seleção do profissional para o exercício da função de Diretor da escola pública municipal, biênio 2020/2021 será efetivada em duas etapas:

a) 1ª etapa: ciclo de estudos no período de 22 a 23/10/2019 oferecida pela Secretaria Municipal de Educação sendo 4 horas computadas como estudo dirigido e 16 horas formação presencial.

b) 2ª etapa: seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 25/11/2019, das 8h às 18h.

DA PROPOSTA DE TRABALHO

7. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no período de 11 a 13/11/2019, no horário estabelecido pelas unidades escolares.

7.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembléia Geral e registrada em ata pela Comissão

Eleitoral Escolar.

7.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar local, estará automaticamente desclassificado.

7.3. O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação, no período de 02 a 30/01/2020.

DOS CRITÉRIOS

8. Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores de escola pública municipal estão contidas no Título V da Lei nº 7.040/1998 e no Edital nº 02/2019/MT.

DA COMISSÃO ELEITORAL

9. Em cada unidade escolar haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigo 60 da Lei 7.040/1998 e artigo 15 do Edital nº 02/2019/MT.

9.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do artigo 61 da Lei 7.040/1998 e Art. 15 do Edital nº 02/2019 /MT.

9.2. A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 02/10/2019, sob a coordenação do CDCE e Assessor Pedagógico.

DA POSSE

10. O candidato eleito tomará posse no dia 02/01/2020, apresentando:

a) Termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado bem como de outros vínculos;

b) Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, com firma reconhecida;

c) Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, CEFAPRO/SEDUC e/ou instituições parceiras.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

b) As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

d) encerrado o prazo de confirmação das inscrições, a Secretaria Municipal de Educação comunicará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas.

e) A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento deste edital e compromisso tácito as condições do processo de seleção, tais como se acham na Lei nº 7.040/98 e Edital nº 02/2019.

f) casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Assessor Pedagógico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

11. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ARAGUAIANA/MT, 02 de setembro de 2019.

NARCISO CORRÊA LIMA

Secretário Municipal de Educação