ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT

EDITAL Nº 02/2019

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

A Secretária de Educação do Município de Araguaiana – MT, no uso de suas competências e com base na Lei de Gestão Democrática do ensino Público Municipal nº 322/00 de 21 de dezembro de 2.000, na Lei Estadual nº 7.040/1998, que estabelece o sistema seletivo para a escolha do dirigente do estabelecimento e cria os Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar na Unidade de Ensino.

Resolve:

Art. 1º- O critério para a escolha de diretor tem como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 2º- A escolha de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas municipais, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será conduzida pela comissão de Eleição formada pelos membros do Conselho Deliberativo Escolar.

Art.3º - O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para função exclusiva do diretor escolar será realizado em duas etapas:

I – etapa constará de ciclos de estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de freqüência. Nessa Etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas.

II - outra etapa constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar e salas anexas, levando – se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a) objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a política Educacional do município de Araguaiana, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar onde pretende atuar;

b) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, Prova Brasil, ENEM entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d) plano estratégico para a preservação do patrimônio público.

e) estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto à secretaria de Educação.

§ 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP em execução na unidade escolar onde pretende atuar.

I – A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pela Assessora Pedagógica.

II - No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/PDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa e as adequações analisadas e validadas pela Assessora Pedagógica.

§ 2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembléias da comunidade escolar.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 15 deste edital, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º - A Assembléia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembléia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º - Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Estadual nº 7.040/1998, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, LC 50/98;

II - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação da Assessoria Pedagógica..

V - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembléia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria de Educação;

VI - apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pela Secretaria de Educação;

VII - apresentar declaração emitida pela Secretaria de Educação comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII - apresentar declaração expedida pelo Departamento de Gestão de Pessoas, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

IX - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

X - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);

XI - assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado, bem como de outros vínculos;

XII - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto a Secretaria de Educação e ao CEE/MT;

XIII - assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria de Educação e/ou instituições parceiras.

§ 1º - O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

§ 2º - É vedada a reeleição do candidato que estiver até 02 (dois) anos.

Art. 7º - Caso não haja profissionais da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma unidade.

Parágrafo único – Desde que atenda aos demais incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI, XII e XIII estabelecidos no Art.6º, deste Edital.

Art. 8º - Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilidade em nível de Ensino Médio, com Magistério, ou profissionalização específica ( Pro funcionário);

Parágrafo único– Se houver renúncia do Candidato único a eleição, a Secretária Municipal de Educação nomeará um profissional habilitado do quadro efetivo para exercer a função de Diretor Escolar na unidade de ensino.

Art. 10 – É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

lV – esteja sob licenças contínuas;

V – esteja inadimplente junto a Unidade de Prestação de contas ( FNDE) e Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - Considerar-se-á inadimplente:

I – O candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos, eventos com fins lucrativos até o primeiro semestre de 2019;

II – O candidato a reeleição cuja escola não esteja com prestação de contas protocoladas na Secretaria de Educação pela Equipe Gestora até 21/10/2019.

§ 2º - Caberá à Secretaria de Educação enviar relação com os nomes dos candidatos, número do CPF e número da matrícula funcional;

§ 3º - Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica que ultrapassar nos últimos 05 (cinco) anos um somatório de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por este edital, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 11 – Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar.

Parágrafo único – O servidor que possuir dois cargos sendo um municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.

Art. 12 – O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 13 – Na escola onde não houver candidato, caberá à Secretária de Educação designar um profissional do quadro efetivo da educação para exercer a função de Diretor.

Art. 14 – Haverá na escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º - Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – representante dos profissionais da Educação Básica;

II – representante dos pais;

III – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

§ 2º - O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria de Educação ou do CDCE, onde não houver a mesma.

§ 5º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – o servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 15 – A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III – analisar em reunião conjunta com a Secretaria de Educação as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

a) as inscrições dos candidatos deverão ser realizadas dia 07 a 11/10/2019 e analisadas pela a Secretaria de Educação;

IV – convocar a Assembléia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – providenciar material de votação, tais como:

a) urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

b) lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VI – credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Secretaria de Educação que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicitando na escola;

X – acondicionar as cédulas de votação e/ou zerésima inicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração;

XI – convocar o CDCE em exercício e o eleito para o biênio 2018/2019 para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 32;

XII – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação ao CDCE, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

Parágrafo Único – Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral Local.

Art. 16 – É vedado ao candidato e à comunidade:

I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos públicos;

VII – macular a imagem do outro candidato.

Art. 17 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 17 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único – Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Secretaria de Educação, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 18 – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo e judicial.

Art. 19 – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 20 – Podem votar:

I – profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo;

II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de freqüência comprovada.

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional de educação.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

§ 3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 21 – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).

Art. 22 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.

Art. 23 – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, dia 25 de novembro de 2019, das 8h às 18 h.

Art. 24 – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 25 – A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 26 – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 27 – Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 28 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de agir, sobre este fundamento, a nulidade do processo

Art. 29 – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias e/ou urna eletrônica, observada a programação anexa a este edital.

§ 1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário, exceto os de urna eletrônica.

§ 2º - A Comissão Eleitoral Escolar deverá informar por escrito à Secretaria de Educação, com 15 (quinze) dias de antecedência do pleito, a utilização da urna eletrônica.

Art. 30 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 31 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 32 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Até 24(vinte e quatro) horas úteis antes da eleição a Comissão Eleitoral Escolar deverá definir e informar à Secretaria de Educação se a escola dará inicio ao processo de escrutinação apenas no dia posterior ao processo eleitoral.

§ 2º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

§ 3º - Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à Secretaria de Educação que decidirá em parecer fundamentado.

§ 4º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 33 – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 32, somente no caso de urna convencional.

Art. 34 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 35 – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 36- Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – que indiquem mais de um candidato;

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 37 – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II – maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III – maior idade.

Art. 38 – O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo Único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá à Secretária de Educação, indicar o diretor de acordo com o art. 14 e seu parágrafo único, deste edital.

Art. 39 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – verificar toda a documentação;

II – decidir sobre eventuais irregularidades;

III – divulgar o resultado final da votação.

Art. 40 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º - Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Secretaria de Educação, protocolados na Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, que terá o mesmo prazo para remeter à Secretaria de Educação.

§ 2º - A Secretaria de Educação emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da representação.

Art. 41 – Decorridos os prazos previstos no artigo 40 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Parágrafo Único – Todos os recursos destinados à Comissão Eleitoral , protocolados na Secretaria de Educação.

Art. 42 – A posse deverá ocorrer em Assembléia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 43 – Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

I – avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria de Educação;

II – balanço do acervo documental;

III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade, nos termos do Art. 148 da Lei Complementar 04/1990.

§ 2º - O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º - Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.

Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em única instância, que atenderá na Secretaria de Municipal de Educação.

Art. 45 – Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Edital 03/2017 de 02 de outubro de 2017.

Araguaiana MT, 02 de setembro de 2019.

_________________________________

NARCISO CORRÊA LIMA

Secretário Municipal de Educação

PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ELEIÇÃO DE DIRETORES – BIÊNIO 2020/2021
DATA	AÇÕES	LOCAL
02/09/2019	Publicação do Edital que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral de Diretor Escolar e composição CDCE	Diário Oficial
16 a 20/09/2019	Divulgação e convocação para composição do CDCE	Escolas
25/09/2019	Eleição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE	Escolas
02/10/2019	Assembleia Geral para Formação na escola da Comissão Eleitoral para Diretor	Escolas
07 a 11/10/2019	Inscrição dos candidatos à direção da escola	Secretaria Municipal de Educação
17/10/2019	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos	Secretaria Municipal de Educação
22 a 23/10/2019	Ciclos de estudos dos candidatos com inscrições deferidas	Secretaria Municipal de Educação
31/10/2019	Requerimento de documento de conclusão de curso e aprovação.	Secretaria Municipal de Educação
05/11/2019	Confirmação da inscrição deferida e candidatos capacitados, junto à comunidade escolar.	Escolas
11 a 13/11/2019	Apresentação da proposta de trabalho do candidato a direção da escola à comunidade escolar.	Escola
25/11/2019	Eleição na escola para a escolha do diretor e resultado do certame.	Escola
05/12/2019	Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da Escola	(24h) Escola
09/12/2019	Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar	(24h) Escola
11/12/2019	Devolução da Secretaria de Educação ao candidato interposto.	Secretaria Municipal de Educação
02/01/2020	Posse do Diretor Eleito e Membros do CDCE.	Escola
02 a 30/01/2020	Diretor Eleito encaminhará o PLANO DE TRABALHO à Secretaria.	Secretaria Municipal de Educação