“Acrescenta e Reajusta os serviços públicos contemplados na Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015 e suas alterações (Lei Municipal nº 441/2017, que dispõe sobre o programa denominado Porteira Adentro, na qual se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Curvelândia, e regulamenta o Art. 10 da referida Lei, e da outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no Paragrafo único do Art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015 e suas alterações, e

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia-MT, não realiza o reajuste devido nas condições e nos limites estabelecidos em Lei, alterando os valores para os serviços públicos contemplados na Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária nacional.

CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015 e suas alterações, mais precisamente em seu Art. 12, que autoriza a regulamentação da Lei por meio de Decreto Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Em casos dos serviços de fretes previstos no Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, regulamentados no Anexo Único do presente decreto, fica instituído a obrigação do beneficiário do programa Porteira Adentro, ao pagamento de R$ 2,40 por cada quilômetro percorrido.

Parágrafo único: Os serviços de frete previstos no Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, regulamentados no Anexo Único do presente decreto terá a Taxa mínima de R$ 120,00 e em nenhuma hipótese será inferior a esse valor;

Art. 2º - Fica instituído nos serviços elencados na Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, a hora/taxa de deslocamento maquinário que seguirá os valores para os serviços constantes no Art. 10 da Lei supramencionada, onde o Poder Executivo levará em conta o ponto de partida a partir do local que se encontra o maquinário, ao destino final do serviço a ser realizado.

Art. 3º Fica terminantemente proibido, o uso da pá-carregadeira em serviços de destoca ou similares no programa Porteira Adentro.

Art. 4º - Ficam aprovados e acrescentados, na forma do Anexo integrante deste decreto, os novos serviços e valores reajustados, estabelecidos para os serviços discriminados no Art. 10 da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de Agosto de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

(DECRETO MUNICIPAL Nº 070 DE 28 DE AGOSTO DE 2019)

Novos Valores Reajustados E Estabelecidos Para Os Serviços Discriminados No Art. 10 Da Lei Ordinária Municipal Nº. 383 de 23 De Março De 2015 e suas alterações.

Descrição dos Serviços	Valores
	Até 50 km		Acima de 50 km
Frete para bagaço de Cana	Taxa mínima*		R$	2,40 por Km Rodado
Frete para Calcário	Taxa mínima*		R$	2,40 por Km Rodado
Frete para Aterro	Taxa mínima*		R$	2,40 por Km Rodado
Frete para Brita	Taxa mínima*		R$	2,40 por Km Rodado
Frete para Areia	Taxa mínima*		R$	2,40 por Km Rodado
Frete para Esterco	Taxa mínima*		R$	2,40 por Km Rodado
* R$ 120,00 (Art. 1º - Parágrafo único)
Descrição dos Serviços				Valores
Hora máquina - Patrol		R$	180,00
Hora máquina – Escavadeira Hidráulica/ PC		R$	180,00
Hora máquina Retroescavadeira		R$	120,00
Hora máquina Pá-Carregadeira		R$	150,00
Hora máquina – Trator Grande		R$	150,00
Hora máquina – Trator Pequeno		R$	90,00
Hora máquina – Micro Trator		R$	45,00