SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECURSO REFERENTE A PARCELA ÚNICA DO CONVÊNIO Nº 854276/2017 E DELIBERAÇÃO DO

EFETIVO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme o que foi deliberado em Reunião Ordinária do dia 26 de agosto de 2019, e registrada na ata de nº 004/2019/CMAS.

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e especifica o que e quais são Serviços da Proteção Social Básica;

Considerando a apresentação, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de análise quanto à necessidade de estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica e Proposta de Trabalho protocolada no Siconv, cujo objeto é a aquisição de veículo para o CRAS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Considerando a entrega do veículo em ato solene do dia 08 de agosto de 2019;

Considerando as discussões realizadas pela plenária e a deliberação da reunião extraordinária deste Conselho, realizada no dia 26 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovara proposta apresentada e a utilização do recurso destinado por meio da emenda parlamentar e contrapartida do município para a aquisição do veículo para o CRAS bem com a deliberação do efetivo acompanhamento da execução do Termo de Convênio nº 854276/2017.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia-MT, 26 de agosto de 2019.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS