DECRETO Nº.29/2019.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMISSÃO FÁRMACO TERAPÊUTICA

O Prefeito do município de Araguaiana/MT no uso das atribuições que lhe confere o artigo 77 inciso VI da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.401, de 28/04/2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28/06/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, com especial atenção ao disposto nos artigos 27, 28 e 29;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.646, de 21/12/2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

Decreta:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, doravante denominada “CFT”.

Art. 2º A CFT tem como objetivo selecionar e propor ao Secretário Municipal de Saúde o elenco de medicamentos, congêneres e fórmulas nutricionais especiais industrializadas a ser utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana - MT, de forma a promover o seu uso racional na rede municipal de saúde, assim como de assessorar a gestão nas questões referentes a medicamentos, com respeito às leis que regem o Sistema Único de Saúde e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Neste sentido, serão respeitadas as incorporações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS – CONITEC, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, o registro de medicamentos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para construção da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Araguaiana – REMUME - Araguaiana.

Art. 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos, Materiais e Insumos da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, Materiais e Insumo padronizados no Município para o atendimento dos serviços e ações de saúde.

Art. 4º A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos, Materiais e Insumos contará com as seguintes subcomissões para auxiliá-la em seus trabalhos: Medicamentos, Materiais de Enfermagem e Ostomia, Saúde Bucal, Apoio e Diagnóstico.

Parágrafo único. Sempre que a Comissão entender necessário poderá solicitar e convidar outros profissionais para participarem de suas reuniões.

Art. 5º Os membros e seus suplentes que irão compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos, Materiais e Insumos deverão ser vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e serão nomeados através de Portaria pelo Prefeito do Município de Araguaiana.

§ 1º Dentre os membros da Comissão não será permitida hegemonia de qualquer categoria profissional, obrigatoriamente, contará com médicos, farmacêuticos, enfermeiros, nutricionista, dentistas, bem como identificará a necessidade de consultores nas áreas terapêuticas, de farmacologia clínica, de insumos de enfermagem e nutrição, sempre que necessário;

§ 2º Os membros da CFT deverão ser profissionais com formação técnica, capacitados para realizar as discussões dos itens a serem avaliados.

§ 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica poderá solicitar pareceres técnicos de profissionais de reconhecimento saber, vinculados ou não à Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana quando julgar necessário.

§ 4º Os membros da Comissão deverão apresentar declaração, com firma reconhecida, a ausência de conflitos de interesse e que não pertencem e nem pertenceram a quadros funcionais de Laboratórios, Indústrias ou afins.

Art. 6º A padronização e aquisição de qualquer medicamento, material, fórmulas especiais para nutrição e insumo para o uso da SMS/Araguaiana ficam condicionadas à avaliação da CFT.

Art. 7º A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da SMS, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, material, insumo deverá ser protocolada no Protocolo Geral, utilizando formulário próprio e encaminhado à CFT e o retorno da análise feita pelos membros ao requisitante deve ser de responsabilidade do coordenador da CFT.

Parágrafo único. Os membros e seus suplentes que irão compor a Comissão não terão direito a qualquer remuneração por trabalho executado.

Art. 8º O funcionamento da CFT, bem como as demais regras correlatas será definido pela Comissão através do Regimento Interno, a ser publicado em 90 (noventa) dias.

Art. 9º Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:

I – revisar a cada dois anos a REMUME – Araguaiana e publicá-la no Diário Oficial do Município de Araguaiana, bem como no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Araguaiana e disponibilizar aos profissionais da rede pública de saúde;

II – formular, propor, revisar e/ou divulgar os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, baseados em evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, congêneres e fórmulas nutricionais ou procedimento que for objeto;

III – analisar e emitir parecer acerca das solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de itens da REMUNE, congêneres e fórmulas nutricional;

a) para a incorporação de novos medicamentos à REMUME - Araguaiana deverão ser observados os preceitos da Medicina Baseada em Evidências, bem como a comprovação da eficácia, efetividade, eficiência e a segurança do medicamento.

b) a inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos, congêneres e fórmulas nutricionais deverá ser encaminhada através de solicitação formal dos profissionais da SMS e deverá obedecer ao fluxo e normas estabelecidas por essa Comissão.

IV – Monitorar e contribuir para a promoção ao uso racional dos medicamentos constantes na REMUME, congêneres e fórmulas nutricionais.

Art. 10. A CFT/SMS – Araguaiana/MT será composta pelos seguintes profissionais: 1 (um) médico representando o Pronto Atendimento Municipal Irmã Helena Dellagiocoma, 1 (um) médico de Saúde da Família Renascer, 1 (um) médico regulador, 1 (um) enfermeiro representando a Vigilância Epidemiológica, 1 (um) enfermeiro representando a Atenção Básica, 1 (um) enfermeiro representando o Pronto Atendimento Municipal, 1 (um) cirurgião dentista representando o Setor de Saúde Bucal, 1 (um) farmacêutico representando a Gerência da Assistência Farmacêutica, 1 (um) nutricionista e 1 (um) Conselheiro Municipal de Saúde.

Art.11º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 12º - Revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

Araguaiana – MT, 30 de Agosto de 2019

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal de Araguaiana – MT