ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2019

OBJETO: Aquisição de Cédula de votação em cor papel 75gr 17x10, para votação de eleição unificada para escolha dos conselheiros tutelares no município de Santa Terezinha-MT.

FAVORECIDO: Carlos Antonio O. Do Nascimento 78301572191

CNPJ: 31.323.870/0001-25

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.

JUSTIFICA: Nº 03/2019.

VALOR GLOBAL: R$ 794,50 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

Ratifico a inexigibilidade de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de adquirir cédula, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores. Santa Terezinha/MT 30 de agosto de 2019.EUCLESIO JOSÉ FERRETTO-Prefeito Municipal