Dispõe sobre a nomeação de servidora efetiva para exercer as atribuições de Ouvidor Municipal do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003 de 15 de dezembro de 2003, e consoante o artigo 1º da Lei Complementar n.º 104/2019 de 06 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a partir desta data (20/08/2019), a senhora KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO, matrícula nº 10151-2, portadora do RG nº. 2459340-0 SSP/MT e do CPF nº 053.759.621-60, para exercer as atribuições de Ouvidor Municipal do Município de Porto Esperidião/MT.

Art. 2° - Em razão da nomeação acima, o ora nomeado perceberá como remuneração o valor descrito na referência padrão FG I, constante do anexo II-C, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003, e em consonância com o Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2019 de 06 de agosto de 2019.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto de 2019.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito Municipal