DECRETO MUNICIPAL Nº 54/2019
2 de Setembro de 2019
“APROVA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA-MT, PLANO DE AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 08/2016 DO TCE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;
CONSIDERANDO a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos, o exercício da missão institucional do controle externo;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 08/2016 do TCE-MT, que Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos;
CONSIDERANDO as determinações exaradas nos Acórdão nº 281/2017 – TP e 434/2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, o Plano de Ação de implantação de Controles Internos, a partir dos resultados da auditoria de avaliação de controles internos da logística de medicamentos a serem implantados na Secretaria de Saúde e demais órgãos envolvidos, nos termos deste decreto.
Art. 2º - A implantação e execução efetiva do Plano de Ação ficará vinculada técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde Araputanga-MT, com o devido acompanhamento da Unidade de Controle Interno do Município.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, estado do Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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| Objetivo: Acompanhar a implementação das ações do Projeto de Implantação de Controles Internos Municipais | |||||||||||||||||||
| Prefeitura Municipal de Araputanga | Última Revisão: | 30/08/2019 | |||||||||||||||||
| Fonte: auditorias de 2015 e 2018 da UCI | |||||||||||||||||||
| ATIVIDADE DE CONTROLE (CONTROLE SUGERIDO) | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO | STATUS | COMENTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS | ||||||||||||||
| INÍCIO PREVISTO | TÉRMINO PREVISTO | INÍCIO REAL | TÉRMINO REAL | ||||||||||||||||
| 1 | Adequar/Atualizar normas ou manuais definindo os procedimentos a serem adotados na execução do ciclo da assistência farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação) | Elaborar minuta da norma | Controle Interno | 01/09/2019 | 30/09/2019 | Não iniciado | A Unida gestora dispoem de NORMA INTERNA Nº:27/2010 o qual trata de CONTROLE DE MEDICAMENTOS, dessa forma necessita-se somente de atualização | ||||||||||||
| Revisar a minuta elaborada | Secretário de Saúde | 11/11/2019 | 15/11/2019 | Não iniciado | |||||||||||||||
| Aprovar norma | Prefeito | 18/11/2019 | 29/11/2019 | Não iniciado | |||||||||||||||
| 2 | Elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais | Indicar nomes e Criar comissão de farmácia e terapêutica | Secretário de Saúde, Prefeito. | 01/09/2019 | 30/09/2019 | Não iniciado | profissionais de farmácia, medicina, enfermagem e outros, cujo conhecimento se fizer importante como, por exemplo, especialidades médicas, odontologia, epidemiologia e farmacologia clínica com o objetivo de estabelecer a REMUME | ||||||||||||
| Elaborar minuta da REMUME | Comissão de Farmácia Terapêutica | 07/10/2019 | 31/01/2020 | Não iniciado | |||||||||||||||
| Revisar a minuta elaborada | Secretário de Saúde | 03/02/2020 | 14/02/2020 | Não iniciado | |||||||||||||||
| Aprovar a REMUME | Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Saúde | 17/02/2020 | 13/03/2020 | Não iniciado | |||||||||||||||
| 3 | Elaborar o controle de medicamentos decorrente de decisões judiciais na prefeitura, integrar e atualizar a Remume; | Controlar medicamentos (judiciais) | Farmacêutico | 16/06/2019 | 30/06/2019 | Finalizado | Atividade já em desenvolvimento pelos Farmacêuticos | ||||||||||||
| Atualizar a Remume | Comissão de Farmácia Terapêutica (Elabora minuta), Secretário de Saúde (revisa) e Conselho Municipal de Saúde (Aprova) | 01/09/2019 | 01/09/2020 | Não iniciado | Essa ação que ficara sempre execução e nunca será totalmente finalizada, pois a demanda sempre alterará | ||||||||||||||
| 4 | Controlar demandas reprimidas de medicamentos | Controlar demandas reprimidas | Farmacêutico | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | O controle pode ser feito por software de pacote Office de controle e lançamento de dados por planilhas | ||||||||||||
| 5 | Promover a divulgação da Remume aos médicos das UBS, e também no portal transparência do Município, se possível para conhecimento da população e aprimoramento do controle social. | Divulgar da Remume aos médicos das UBS | Gerencia Administrativa (Secretaria de Saúde) | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | Optar por comunicação via oficio | ||||||||||||
| Disponibilizar REMUME no Portal Transparência | Assessoria de Comunicação e Setor de Informática | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | |||||||||||||||
| Dar ciência a população | Assessoria de Comunicação | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | |||||||||||||||
| 6 | Normatizar de forma a padronizar as especificações dos medicamentos (nomenclatura e unidade de fornecimento) | Indicar nomes para constitui comissão | Secretário de Saúde e Secretário de Administração | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | |||||||||||||
| Elaborar minuta da Norma | Comissão | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | |||||||||||||||
| Aprovar a NORMA | Secretários (saúde e Administração Comissão de Licitação) | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | |||||||||||||||
| Instituir norma | Prefeito | 01/09/2019 | 01/09/2019 | Não iniciado | |||||||||||||||
| 7 | Normatizar formalmente os critérios para realização de pesquisa de preços prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade; | Instituir norma | Prefeito | 22/04/2019 | 31/05/2019 | 22/04/2019 | 31/05/2019 | Finalizado | Já implantado conforme decreto DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2019 o qual ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS vinculado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios edição n° 3.239 de 31 de Maio de 2019 | ||||||||||
| 8 | Designar formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL, relacionado à área de conhecimento para dar maior concretização aos processos licitatórios; | Indicar nomes para equipe técnica | Secretário de Saúde | 14/09/2019 | 14/10/2019 | Não iniciado | |||||||||||||
| Instituir equipe técnica | Prefeito | 17/10/2019 | 30/09/2019 | Não iniciado | Portaria designando equipe tecnica | ||||||||||||||
| 9 | Elaborar estudo técnico para acompanhamento das licitações, de modo a mensurar o tempo médio gasto em cada etapa e avaliar os obstáculos que possam impactar o andamento regular do processo licitatório | Elaborar estudo técnico | Setor de Licitação e Farmacêuticas | 01/09/2019 | 30/09/2019 | Em andamento | |||||||||||||
| 10 | Realizar o controle sistematizado ou manual (planilha) de todos os processos realizados no exercício, com a situação atualizada de cada processo licitatório | Realizar o controle individual de processo licitatório | Comissão de Licitação ou Gerente de Licitação | 01/01/2019 | 30/06/2019 | 01/01/2019 | 30/06/2019 | Finalizado | Controle é feito via sistema Fiorilli | ||||||||||
| 11 | Aperfeiçoar o gerenciamento centralizado da Ata de Registro de Preços | Aperfeiçoar o gerenciamento de ARP | Comissão de Licitação ou Gerente de Licitação | 01/09/2019 | 01/12/2019 | Em andamento | |||||||||||||
| 12 | Proceder com a realização de inventário físico periódico dos medicamentos do almoxarifado e das UBS, | Inventario de medicamentos | Farmacêutico | 01/09/2019 | 01/09/2020 | Em andamento | Ação de natureza continua (realizado no municipio trimestral e anual) | ||||||||||||
| 13 | Implantar “estoque de segurança”, | Escolher responsáveis | Farmacêuticas e Secretário de Saúde | 01/09/2019 | 01/09/2020 | Não iniciado | |||||||||||||
| 14 | Realizar consultas durante a realização do certame para verificar a ocorrência de registro de penalidades | Consulta de penalidades | Comissão de Licitação e Equipe Pregoeira | 01/09/2019 | 13/09/2019 | Em andamento | |||||||||||||