Carregando...
Pref. Araputanga

“APROVA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA-MT, PLANO DE AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 08/2016 DO TCE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007;

CONSIDERANDO a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos, o exercício da missão institucional do controle externo;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 08/2016 do TCE-MT, que Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos;

CONSIDERANDO as determinações exaradas nos Acórdão nº 281/2017 – TP e 434/2019;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, o Plano de Ação de implantação de Controles Internos, a partir dos resultados da auditoria de avaliação de controles internos da logística de medicamentos a serem implantados na Secretaria de Saúde e demais órgãos envolvidos, nos termos deste decreto.

Art. 2º - A implantação e execução efetiva do Plano de Ação ficará vinculada técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde Araputanga-MT, com o devido acompanhamento da Unidade de Controle Interno do Município.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, estado do Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal

PLANO DE AÇÃO - CONTROLES INTERNOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Objetivo: Acompanhar a implementação das ações do Projeto de Implantação de Controles Internos Municipais
Prefeitura Municipal de Araputanga Última Revisão: 30/08/2019
Fonte: auditorias de 2015 e 2018 da UCI
ATIVIDADE DE CONTROLE (CONTROLE SUGERIDO) AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO STATUS COMENTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS
INÍCIO PREVISTO TÉRMINO PREVISTO INÍCIO REAL TÉRMINO REAL
1 Adequar/Atualizar normas ou manuais definindo os procedimentos a serem adotados na execução do ciclo da assistência farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação) Elaborar minuta da norma Controle Interno 01/09/2019 30/09/2019 Não iniciado A Unida gestora dispoem de NORMA INTERNA Nº:27/2010 o qual trata de CONTROLE DE MEDICAMENTOS, dessa forma necessita-se somente de atualização
Revisar a minuta elaborada Secretário de Saúde 11/11/2019 15/11/2019 Não iniciado
Aprovar norma Prefeito 18/11/2019 29/11/2019 Não iniciado
2 Elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais Indicar nomes e Criar comissão de farmácia e terapêutica Secretário de Saúde, Prefeito. 01/09/2019 30/09/2019 Não iniciado profissionais de farmácia, medicina, enfermagem e outros, cujo conhecimento se fizer importante como, por exemplo, especialidades médicas, odontologia, epidemiologia e farmacologia clínica com o objetivo de estabelecer a REMUME
Elaborar minuta da REMUME Comissão de Farmácia Terapêutica 07/10/2019 31/01/2020 Não iniciado
Revisar a minuta elaborada Secretário de Saúde 03/02/2020 14/02/2020 Não iniciado
Aprovar a REMUME Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Saúde 17/02/2020 13/03/2020 Não iniciado
3 Elaborar o controle de medicamentos decorrente de decisões judiciais na prefeitura, integrar e atualizar a Remume; Controlar medicamentos (judiciais) Farmacêutico 16/06/2019 30/06/2019 Finalizado Atividade já em desenvolvimento pelos Farmacêuticos
Atualizar a Remume Comissão de Farmácia Terapêutica (Elabora minuta), Secretário de Saúde (revisa) e Conselho Municipal de Saúde (Aprova) 01/09/2019 01/09/2020 Não iniciado Essa ação que ficara sempre execução e nunca será totalmente finalizada, pois a demanda sempre alterará
4 Controlar demandas reprimidas de medicamentos Controlar demandas reprimidas Farmacêutico 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado O controle pode ser feito por software de pacote Office de controle e lançamento de dados por planilhas
5 Promover a divulgação da Remume aos médicos das UBS, e também no portal transparência do Município, se possível para conhecimento da população e aprimoramento do controle social. Divulgar da Remume aos médicos das UBS Gerencia Administrativa (Secretaria de Saúde) 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado Optar por comunicação via oficio
Disponibilizar REMUME no Portal Transparência Assessoria de Comunicação e Setor de Informática 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado
Dar ciência a população Assessoria de Comunicação 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado
6 Normatizar de forma a padronizar as especificações dos medicamentos (nomenclatura e unidade de fornecimento) Indicar nomes para constitui comissão Secretário de Saúde e Secretário de Administração 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado
Elaborar minuta da Norma Comissão 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado
Aprovar a NORMA Secretários (saúde e Administração Comissão de Licitação) 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado
Instituir norma Prefeito 01/09/2019 01/09/2019 Não iniciado
7 Normatizar formalmente os critérios para realização de pesquisa de preços prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade; Instituir norma Prefeito 22/04/2019 31/05/2019 22/04/2019 31/05/2019 Finalizado Já implantado conforme decreto DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2019 o qual ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS vinculado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios edição n° 3.239 de 31 de Maio de 2019
8 Designar formalmente equipe técnica para auxiliar a CPL, relacionado à área de conhecimento para dar maior concretização aos processos licitatórios; Indicar nomes para equipe técnica Secretário de Saúde 14/09/2019 14/10/2019 Não iniciado
Instituir equipe técnica Prefeito 17/10/2019 30/09/2019 Não iniciado Portaria designando equipe tecnica
9 Elaborar estudo técnico para acompanhamento das licitações, de modo a mensurar o tempo médio gasto em cada etapa e avaliar os obstáculos que possam impactar o andamento regular do processo licitatório Elaborar estudo técnico Setor de Licitação e Farmacêuticas 01/09/2019 30/09/2019 Em andamento
10 Realizar o controle sistematizado ou manual (planilha) de todos os processos realizados no exercício, com a situação atualizada de cada processo licitatório Realizar o controle individual de processo licitatório Comissão de Licitação ou Gerente de Licitação 01/01/2019 30/06/2019 01/01/2019 30/06/2019 Finalizado Controle é feito via sistema Fiorilli
11 Aperfeiçoar o gerenciamento centralizado da Ata de Registro de Preços Aperfeiçoar o gerenciamento de ARP Comissão de Licitação ou Gerente de Licitação 01/09/2019 01/12/2019 Em andamento
12 Proceder com a realização de inventário físico periódico dos medicamentos do almoxarifado e das UBS, Inventario de medicamentos Farmacêutico 01/09/2019 01/09/2020 Em andamento Ação de natureza continua (realizado no municipio trimestral e anual)
13 Implantar “estoque de segurança”, Escolher responsáveis Farmacêuticas e Secretário de Saúde 01/09/2019 01/09/2020 Não iniciado
14 Realizar consultas durante a realização do certame para verificar a ocorrência de registro de penalidades Consulta de penalidades Comissão de Licitação e Equipe Pregoeira 01/09/2019 13/09/2019 Em andamento