Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 727/2014 destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o servidor ANDREAS NOGUEIRAS SALES – matrícula nº 8597, Médico Clínico Geral/ 40 hs;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 204/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/903;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante, aplicando a pena de repreensão nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93 e DETERMINO ainda o RESSARCIMENTO ao erário dos valores recebidos irregularmente, devidamente corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ao servidor Andreas Nogueira Sales.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, e à Secretaria Municipal de Saúde para as providências necessárias.

Sinop - MT, 24 de julho de 2015.

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JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal