DECRETO N° 111/2019
2 de Setembro de 2019
DECRETO N° 111/2019
SÚMULA: “Convoca a VII Conferência Municipal de Assistência Social e da Outras Providencias.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, em conjunto com a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,
CONSIDERANDO Lei Estadual 12.262/1996 que regulamenta sobre Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.
CONSIDERANDO Resolução 663/2019 do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS que regulamenta sobre as orientações para as Conferências Municipais e regulamenta as Conferências Regionais de Assistência Social de 2019.
CONSIDERANDO Lei Municipal 309/2013 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
CONSIDERANDO Resolução 004/2019 de 09 de julho de 2019, aprova a VII Conferência Municipal de Assistência Social.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, as 13:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de vereadores, tendo como tema central: “Em Defesa da Política Social como Direito do Cidadão e Dever do Estado”.
Art. 2º A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.3º As despesas com a realização da VII Conferência Municipal de Assistência Social, ocorrerá de dotação própria do orçamento do órgão Gestor municipal de Assistência Social.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogan-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de agosto de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
|
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças