LEI MUNICIPAL N° 736/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
3 de Setembro de 2019
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer termo de cooperação para reparar trecho da Rodovia Estadual MT-336 e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Termo de Cooperação (parceria) com a SECID – Secretaria de Estado das Cidades para levantamento e mensuração dos serviços compreendido em área territorial do Município para uma possível recuperação no trecho da Rodovia MT 336.
Parágrafo Único – Esse Termo de Cooperação deve ser por meio de convenio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, nos moldes do artigo 62 e inciso da Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2º - As despesas da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária da Legislação Vigente.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 01 DE JULHO DE 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL.