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Pref. Nova Brasilândia

ESTADO DE MATO GROSSO

PREVBRAS – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUB. DE NOVA BRAS.

CNPJ 02.834.061/0001-80

PORTARIA N.º 002/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Invalidez a Sra. Rosimar Pereira Neves”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 c/c Art. 12 incisos I da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 325 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 766/2019, que Concede o Reajuste aos Servidores Ativos Integrantes do quadro próprio do Poder Executivo alterando os valores dos Anexos I e II da Lei nº 325/2007 – Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Rosimar Pereira Neves, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 584 111 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 411.549.741-04, servidora efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, atualmente enquadrada no nível “07”, classe “A”, matriculada sob nº 3064, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 26 (vinte e seis) anos e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição ; lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIBRAS, n.º 2019.03.10559P, a partir de 01/08/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 02 de Setembro de 2019.

VERA LÚCIA ALVES PINTO Diretora Executiva do PREVBRAS