LEI Nº 976/2019 DE, 02 DE SETEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO DA GCR – 177, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT AO MUNICÍPIO DE TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a Transferência do trecho da GCR – 177 do Município de General Carneiro ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2° - O trecho da estrada em que trata o art. 1°, inicia-se na BR - 070Km 206, e finaliza- se no Km 18 da GCR – 177 divisa com o Município de tesouro, com as seguintes coordenadas geográficas.

Início: S -15°44’20.7”

WO -53°46’46.0”

Final: S -15°51’42,3”

WO – 53°44’51.2”

Art. 3° - Tal trecho totaliza a extensão de 18Km700m (dezoito quilômetros setecentos metro), permitindo o acesso aos Município de General Carneiro, Tesouro, Poxoréo, Primavera do Leste, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia e fazendas da região da 7 Placas.

Art. 4° - Fica liberada a faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo central da pista. Conforme ditames da Lei Municipal n° 853/2017.

Art. 5° - A recuperação, manutenção da estrada e obas de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 6° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro, 02 de setembro de 2019.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito