Resolução Nº.05 De 30 de Julho De 2019.

Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018/2021 do Município de Arenápolis-MT pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 30 de julho de 2019 mediante convocação Nº.05, sob Ata nº 94 no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

CONSIDERANDO:

Que o Plano Municipal de Assistência Social (2018-2021) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social; A Resolução n° 182, de 20 de julho de 1999, de Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 4 (quatro) anos, tanto para estados quanto para municípios; Considerando: a deliberação obtida na Sessão Plenária e Ordinária ocorrida no dia 30 de Julho de 2019 conforme Ata n°. 94;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio 2018/2021, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT,30 de Julho de 2019.

Josiela Paula De Miranda

Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 06, 28 DE AGOSTO 2019.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 2019, PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SISTEMA DA REDE SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2019, mediante convocação 06 e Ata de Nº. 95 no uso da competência conferida pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, de acordo com a Politica Nacional de Assistência Social, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e suas alterações através da Lei nº 12.435/2011;

• Considerando: a publicação da Lei Municipal n°,659/ de 09 de agosto de 1996 , alterada pela Lei Municipal n° 1142 de 2013, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis;

• Considerando: a deliberação obtida na Sessão Plenária e Ordinária ocorrida no dia 29 de Agosto de 2019 conforme Ata n°. 95;

• Considerando a Lei 12.435/2011 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993;

• Considerando: a resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre a "Norma Operacional Básica da Assistência Social", NOB/SUAS;

• Considerando: a resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre a "Política Nacional de Assistência Social";

• Considerando: a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

• Considerando as Legislações vigentes pertinentes aos respectivos serviços e cofinanciamento.

II. Previsão de Atendimento Físico

Parâmetro para identificação da meta Física

Metas Físicas

1. GESTÃO Incentivo

Gestão IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família

Fator de operação do PBF - IGD-M

0,89

Atualização Cadastral

0,77

0,85

Taxa - Frequência Escolar

0,87

0,90

Taxa - Agenda Saúde

0,95

0,95

IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Único de Assistência Social

ID CRAS Médio

0,83

Execução Financeira

0,73

Macro Ações onde serão aplicados os Recursos

2. SERVIÇOS

Serviço

Público

Referência de Pactuação

Previsão de Atendimento

Proteção Social Básica

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Piso Básico Fixo Família Referenciada

2.500

1.800

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Piso Básico Variável – SCFV Usuários nas faixas etárias de 0 a 17 anos, maiores de 60 anos e seus familiares.

180

180

Piso Básico Variável – SCFV Usuários nas faixas etárias de 0 a 17 anos e maiores de 60 anos, em situações prioritárias

90

90

Avaliação e Operacionalização do BPC da Assistência Social e RMV

BPC na Escola – Questionário a ser aplicado

Questionários a serem pagos

17

17

Programa Criança Feliz

Indivíduos beneficiados

100

100

PREVISÃO DE FINANCIAMENTO

1. GESTÃO

Incentivo

Serviço

Valor Financeiro

Gestão IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família

Fator de operação do PBF - IGD-M

R$ 3.677,58

IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Único de Assistência Social

IGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social

R$ 1.059,52

2. SERVIÇOS

Serviço

Piso

Valor Financeiro

Proteção Social Básica

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Piso Básico Fixo

R$ 6.000,00

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Piso Básico Variável - SCFV

R$ 9.000,00

Avaliação e Operacionalização do BPC da Assistência Social e RMV

BPC na Escola - Questionário a ser aplicado

R$ 680,00

Programa Primeira Infância no SUAS

Programa Criança Feliz

R$ 7.500,00

RESUMO EXECUTIVO

Item

Valor

1. Valor Total Previsto a ser repassado pelo FNAS(anual):

R$ 327.525,18

2. Recursos próprios a serem alocados no fundo(anual):

R$ 32.752,51

3. Recursos a serem transferidos do FEAS(anual):

R$ 29.355,00

4. Total de recursos do fundo municipal para o exercício:

R$ 389.632,69

RESOLVE:

Art. 1º, Após análise detalhada os conselheiros aprova integralmente e emiti Parecer favorável ao Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social para o ano de 2019.

Josiela Paula De Miranda

Presidente do CMAS