CONTRATO N.º 132/2019

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG N.º 698.611, e do CPF 747.198.402-30 residente e domiciliada na cidade de Juruena/MT resolve Contratara TECNOESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 03.795.465/0002-55, neste ato representada legalmente pelo Sr. JOSE AUGUSTO REIS LACERDA, portador do CPF de n.° 444.843.131-20 e RG: 414.721 SSP/MS, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes deste Contrato, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, em conformidade com as disposições a seguir:

1. SUPORTE LEGAL

1.1. Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela lei N.º 8.666/93, com as demais alterações, e na lei N.º 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como no Processo Administrativo de N.º 045/2019 Pregão Eletrônico N.º 015/2019.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica Nova, ano de fabricação 2019, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Juruena, conforme Contrato de REPASSE n.º 873470/2018/MAPA/CAIXA, firmado entre o Município de Juruena e a Caixa Econômica Federal, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo no Edital.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA	VALOR R$
01	ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NOVA, COM PESO OPERACIONAL DE NO MIN. 14.500KG, MOTOR DIESEL MIN. 4 CILINDROS, POTENCIA LIQUIDA MIN. 105HP, LARGURA MINIMA DAS SAPATAS 700MM, COM AO MENOS 2 ROLETES SUPERIORES E 6 ROLETES INFERIORES, CAÇAMBA COM CAPC. MIN. 0,75M³, CABINE FECHADA COM AR CONDICIONADO	UNID.	01	VOLVO MODELO: EC-140DL	390.000,00

2.2. O município de Juruena não se obriga a adquirir o item da licitante vencedora enquanto não forem finalizados os Processos de Aprovação e Liberação dos recursos para a conta vinculada, por parte da Caixa Econômica Federal.

3. DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO

3.1. O valor global do presente contrato é fixado em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento do preço pactuado será efetuado após finalizados os Processos de Aprovação e Liberação dos recursos para a conta vinculada, através da Caixa Econômica Federal e comprovação por parte do CONTRATADO após apresentação da nota fiscal conferida e carimbada pela Secretaria Solicitante.

5. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

348 – 04.001.20.606.0011.1068 – 448052000000 – Equipamentos e Material Permanente

6. DA VIGÊNCIA

6.1. A vigência do presente contrato será de acordo com o prazo de garantia da Máquina, tendo início em 02/09/2019.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil, o Contrato poderá ser rescindido. 7.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, de acordo com as especificações do edital, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 7.3. A máquina deverá ser entregue, conforme solicitado pelo setor competente, de acordo com estipulado no edital e com a proposta apresentada, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia e no prazo de 20 (vinte) dias corridos após recebimento da nota de empenho, sob pena de cancelamento do contrato. 7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações solicitadas, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização); 7.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; 7.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza e comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas) que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.7. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste edital e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; 7.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência; 7.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 7.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; 7.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 7.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referencia ou na minuta de contrato; 7.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.14. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia de quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 7.15. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7.16. Durante o período da Garantia, a empresa deverá Prestar Assistência Técnica da máquina, em no máximo 36 horas, após o envio da solicitação. 7.17. A Contratada ficará obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos; 8.2. Fornecer à empresa a ser contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital; 8.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital; 8.4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos definitivos; 8.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratante, através de servidor especialmente designado; 8.6. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento da Máquina; 8.7. Disponibilizar local para recebimento da Máquina. 8.8. O pagamento será efetuado após finalizados os Processos de Aprovação e Liberação dos recursos para a conta vinculada, através da Caixa Econômica Federal e comprovação por parte do CONTRATADO após apresentação da nota fiscal conferida e carimbada pela Secretaria Solicitante. 8.9. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 9. DA RESCISÃO CONTRATUAL

09.01. A rescisão contratual poderá ser:

I - Amigável – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal.

II - Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.

III - Judicial – nos termos da legislação processual.

09.02 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei N.º 8.666/93.

09.03 – O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.

10. DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

10.1. As partesficarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos ou força maior devidamente comprovado, e a parte que descumprir o presente contrato pagará á parte inocente multa de 0,5% (meio por cento) sobre o saldo remanescente do valor deste contrato.

11. DO FORO

11.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o foro da Comarca a de Cotriguaçu/MT. 11.2 . E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinado 02 (duas) vias para a CONTRATANTE e 01 (uma) via para a CONTRATADA.

Juruena - MT, 02 de setembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA

TECNOESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA JOSE AUGUSTO REIS LACERDA