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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.252 DE 30 DE AGOSTO DE 2019

ANEXO III - RISCOS FISCAIS

O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na tabela anexa.

Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.

Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2020, a qual estabeleceu o percentual de até 1% (um por cento) da RCL, para atender aos Passivos Contingentes.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal