PORTARIA N.º 213/2019
3 de Setembro de 2019
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 63/2019 DEPTO/ADM/COMPRAS.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 63/2019/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS – COOPSERV´S.
CONTRATO Nº 63/2019/DPTO/ADM/COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5699/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÁS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS SOLICITANTES DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE-MT.
DATA DA ASSINATURA: 29 DE AGOSTO DE 2019
VIGENCIA: 29 DE AGOSTO DE 2019 Á 29 DE AGOSTO DE 2020
VALOR: R$ 1.392.277,60 (Um milhão trezentos e noventa e dois mil e duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)
FISCAL TITULAR: ADRIANO MANOEL FERREIRA
RG Nº: 1178626-4 SSP/M
CPF Nº: 834.597.741-34
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MATRICULA: 1377
FISCAL SUBSTITUTO: LUCIMAR BARBOSA MARTINS
RG Nº: 333614835 SSP/MT
CPF Nº: 272.748.508-57
CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MATRICULA: 59
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 29 de Agosto de 2019.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal