DECRETO DE Nº 3.198 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
3 de Setembro de 2019
| DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SR.(A) ANDREIA PIABA BENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 28 da Lei Complementar 001 de 13/12/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis – MT e Artigo 29 da Lei Complementar 027 de 05/12/2011.
DECRETA
Art. 1º - Fica revogada a Aposentadoria por invalidez concedida a Sra. ANDREIA PIABA BENTO, possibilitando a REVERSÃO da aposentadoria e retorno da servidora/ aposentada às suas atividades laborativas sem restrições, conforme laudo pericial expedido pela junta medica da PREVI-CAMP, para o cargo de Técnico Administrativo, Classe “B” Nível “05”, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Ficam também cancelados os pagamentos dos proventos de sua aposentadoria, pelos motivos acima mencionados, a partir do retorno da servidora as atividades funcionais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 02 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal