REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMMA

Aprova o Regimento do Conselho Municipal de

Meio Ambiente – CONSEMMA.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA, órgão colegiado,

consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, tem como objetivos básicos as análises, aprovações, implantações, e acompanhamento de projetos de significativo impacto ambiental local, visando a

Preservação e conservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Porto Alegre Norte.

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA terá sua

Composição paritária constituída por órgãos governamentais federais, estaduais e

Municipais; e não-governamentais, representando os diversos segmentos da sociedade.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 2º. Avaliação da Política Municipal Ambiental e cumprimento dos princípios

Constitucionais da participação, publicidade e cooperação na gestão do meio ambiente, em conformidade com os órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente

(SISNAMA), bem como seus respectivos regulamentos; competindo-lhe:

I – Assessorar, estudar e propor às instâncias do Governo Municipal diretrizes de

Políticas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;

II – Deliberar sobre os padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente

Equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III – Garantir dispositivos de informação (audiências públicas) à comunidade sobre

As políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;

IV – Propor ao poder executivo e/ou ao legislativo, projetos de lei, decretos e

Regulamentações referentes à proteção e conservação ambiental no Município;

V – Manter intercâmbio, apreciar, apresentar sugestões e proceder, quando julgar

Necessário, à realização de estudos sobre alternativas e possíveis conseqüências

Ambientais associadas a projetos públicos e/ou privados, requisitando aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) competentes, bem como a entidades privadas, as informações

Indispensáveis à apreciação dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e

Seus respectivos Relatórios de Impactos Ambientais (RIMA), no caso de obras ou

Atividades com efetiva ou significativa degradação ambiental local, emitindo

Parecer que servirá de subsídio ao órgão competente; em especial nas áreas

Consideradas patrimônio histórico, cultural e ambiental local;

VI – Fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente

Poluidoras, a ser concedidos pela União, pelos Estados, e/ou Município, visando o

Controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional

Dos recursos naturais;

VII – Sugerir aos órgãos competentes, através da Secretaria, a concessão

De incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade

Ambiental; e/ou determinar, mediante representação do CONSEMMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou

Condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em

Estabelecimentos oficiais de crédito;

VIII – Exigir dos órgãos competentes o poder de polícia relacionados com a política

Municipal do Meio Ambiente;

IX – Definir parâmetros e dar pareceres sobre manutenção a projetos de jardinagem

E arborização das vias e logradouros públicos;

X – Sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem executados pelo

Executivo Municipal, em conformidade com a legislação em vigor,

XI – Promover a integração na gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental,

Articular a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e projetos de

Investimento e apoiar a integração entre as políticas públicas e setoriais, visando o

Desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;

XII – Acompanhar a implementação e administração do Sistema Nacional de

Unidades de Conservação (SNUC), conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei

No 9.985, de 18 de julho de 2000;

XIII – Apreciar e decidir a respeito das infrações ambientais, em segunda instância

Administrativa, os recursos interpostos em razão de aplicação de penalidades

Baseadas em legislação ambiental municipal;

XIV – Encaminhar aos órgãos competentes (Polícia Ambiental / Procon – Defesa do

Consumidor / Ministério Público Estadual e Federal) as denúncias de danos ao

Patrimônio histórico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;

XV – Incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimentos limpos (MDLs) no

Âmbito do município;

XVI – Promover e fortalecer a conservação e preservação da Bacia Hidrográfica do Rio Tapirapé, Xavantinho e seus afluentes;

XVII – Avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas

Ambientais do município, estabelecendo sistemas de indicadores;

XVIII – Recomendar aos órgãos ambientais competentes a elaboração do Relatório

De Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9o da Lei no 6.938, de 1981;

XIX – Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;

XX – Promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;

XXI – Elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Municipal do

Meio Ambiente, sob a forma de recomendação;

XXII – Acompanhar a implementação das Agendas Nacionais e Estaduais do Meio

Ambiente, a serem propostas aos órgãos e às entidades do (SISNAMA);

XXIII – Deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento

Interno, submetendo-o a deliberação do CONSEMMA e à aprovação do Prefeito Municipal;

XXIV – A Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas,

Programas e projetos considerados prioritários para melhoria da qualidade

Ambiental e o desenvolvimento sustentável do município, indicando os objetivos a

Serem alcançados em período de dois anos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSICÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Da composição

Art. 3º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA – será integrado por

Representantes:

I – Governamentais:

a) Secretaria/Departamento e/ou Fundação Municipal do Meio Ambiente

b) Poder Legislativo

c) Representante do órgão executivo municipal um da secretaria de Agricultura e outro da Secretaria administração;

d) Um representante de órgãos da administração publica Estadual ou Federal.

II – Não-Governamentais:

a) Associações do comercio, da indústria, clubes, de serviço e sindicatos;

b) Um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

c) Um representante de organizações não governamentais;

d) Um cientista ou pessoa de notório saber, indicado por entidade cientifica com atuação no município.

§ 1º. No caso de substituição de algum representante, a(s) entidade(s)

Representada(s) deve(m) encaminhar nova indicação.

§ 2º. O não-comparecimento de um conselheiro a três reuniões consecutivas ou a

cinco alternadas sem justificativa legal, durante doze meses, implica na sua exclusão do CONSEMMA.

Seção II

Da Organização

Art. 4º. A estrutura organizacional do Conselho Municipal do Meio Ambiente é

Composta de:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Vice-Presidência;

IV – Secretaria (o);

V – Grupo de Estudo;

Subseção I

Do Plenário

Art. 5º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao

Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Art. 6º. Os assuntos a serem submetidos à apreciação do Plenário poderão ser

Apresentados por qualquer Conselheiro e constituir-se-ão de:

I - proposta de Resolução: quando se tratar de deliberação vinculada à

Competência legal do CONSEMMA;

II - proposta de Moção: quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza,

Relacionada com a temática ambiental; e

III - proposta de Análise e Parecer Consultivo sobre matérias ambientais

Submetidas à sua apreciação, bem como Projetos de Lei ou de atos administrativos.

§ 1º. As propostas de Resolução, de Moção, de Análise e de Parecer Consultivo

Serão encaminhadas à Secretária (o). Devem ser ouvidos previamente os Grupos de Estudos competentes, que terão o prazo de vinte

Dias para se manifestar sobre o assunto. A Secretária (o) então informará aos

Conselheiros e proporá à Presidência sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de apresentação.

§ 2º. As Resoluções, Moções, Análises e Pareceres Consultivos serão datados e

Numerados em ordem distinta, cabendo à Secretaria (o) corrigi-las, ordená-las e

Indexá-las.

Art. 7º. As Resoluções aprovadas pelo plenário serão referendadas pela

Presidência no prazo máximo de trinta dias e publicadas no Diário Oficial do Município.

Parágrafo Único. A Presidência poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação

De qualquer assunto aprovado, desde que constatados equívocos de natureza técnica ou

Jurídica, ou impropriedades em sua redação, devendo o assunto ser obrigatoriamente

Incluído em reunião subseqüente, acompanhado de propostas de emendas devidamente

Justificadas.

Art. 8º. Ao Plenário compete:

I - discutir e deliberar sobre assuntos relacionados com a competência do

Conselho;

II - julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à sua apreciação; e

III - julgar os recursos interpostos decorrentes das infrações ambientais

Municipais;

IV – Os grupos de estudos serão formados por conselheiros e por pessoas convidadas de acordo com a necessidade técnica ou de notório saber e serão feitos de acordo com a demanda.

Subseção II

Da Presidência

Art. 9º. A Presidência do Conselho do Meio Ambiente será exercida pelo

Secretário do Meio Ambiente do Município ou o titular da secretaria.

Parágrafo Único. Na ausência do Presidente, a coordenação dos trabalhos ficará a

Cargo do Vice-Presidente, e no impedimento deste, pelo representante da secretaria (o).

Art. 10. São atribuições do Presidente:

I - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - aprovar a pauta das reuniões;

III - submeter ao Plenário os expedientes oriundos da Secretaria (o);

IV - requisitar serviços especiais dos membros do Conselho e delegar

Competência;

V - expedir pedidos de informação e consultas a autoridades estaduais, federais e

Municipais, de governos estrangeiros e da sociedade civil;

VI - assinar as Resoluções, Moções, Análises e Pareceres Consultivos aprovados

Pelo Conselho;

VII - representar o Conselho ou delegar a sua representação;

VIII - autorizar a execução de atividades fora da sede do Conselho;

IX - constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, Grupos de Estudos;

X - assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do Plenário;

XI - tomar decisões, de caráter urgente, ad referendum do Conselho;

XII - dispor sobre o funcionamento da Secretaria (o); e

XIII - resolver casos não previstos nesse Regimento.

Subseção III

Da Vice-Presidência

Art. 11. A Vice-Presidência do Conselho do Municipal do Meio Ambiente será

Mediante votação conforme decisão do plenário.

Art. 12. São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

II - supervisionar os trabalhos da Secretaria (o); e

III - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho.

Subseção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 13. A Secretaria (o) será dirigida por um (a) Secretário (a),

Conselheiro (a) ou não, designado pelo Secretário do Meio Ambiente Municipal e/ou

Mediante votação do plenário.

Art. 14. Os serviços administrativos da Secretaria (o) serão desenvolvidos

Com o apoio técnico e operacional de servidores requisitados de órgãos e entidades da

Administração Municipal.

Art. 15. Os documentos enviados ao Conselho, bem como os recursos

Administrativos, serão recebidos, registrados e autuados pela Secretaria (o).

Art. 16. O (a) Secretário (a) do Conselho deverá comparecer a todas

As reuniões do Plenário, incumbindo-lhe secretariar os trabalhos das reuniões.

Parágrafo Único. Se o Secretário (a) for membro do Conselho,

Participará das reuniões com direito a voto.

Art. 17. Os documentos de que trata o artigo 15 serão completados com

Informações referentes ao assunto neles abordados e encaminhados à Presidência do

Conselho para exame se for o caso, pelos Grupos de Estudos.

§ 1º. A Presidência poderá mandar devolver ao interessado documentos recebidos

Que tratem de assuntos que possam ser solucionados por outro órgão ou entidade da

Administração Municipal.

§ 2º. O prazo para a apresentação dos relatórios dos Grupos de Estudos será fixado pela Presidência do Conselho.

§ 3º. Os recursos administrativos recebidos e autuados pela Secretaria (o)

Serão distribuídos em Plenário pelo Presidente.

Art. 18. São atribuições da Secretaria (o):

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria (o);

II - assessorar técnica e administrativamente a Presidência do Conselho;

III - executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

IV - organizar e manter arquivada toda a documentação relativa às atividades do

Conselho;

V - colher dados e informações dos setores da Administração Direta e Indireta,

Necessários à complementação das atividades do Conselho;

VI - propor a pauta das reuniões para aprovação da Presidência do Conselho;

VII - convocar as reuniões do Conselho, por determinação da Presidência, e

Secretariar seus trabalhos;

VIII - elaborar as atas e os sumários dos assuntos das reuniões e a redação final de

Todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;

IX - assinar todos os documentos oriundos da Presidência do Conselho, por

Delegação do Presidente;

X - manter controle atualizado sobre os recursos administrativos, sua autuação,

Nome das partes, distribuição, nome do relator e cumprimento do prazo de julgamento;

XI - certificar nos autos dos recursos administrativos a condição de ser ou não o

Recorrente reincidente na prática de infrações ambientais; e

XII - manter em dia o sistema de informações via rede informatizada.

§ 1º. Os recursos serão distribuídos ao Relator pela Secretaria (o) mediante

Sorteio, de forma igualitária, tendo por base a relação dos membros do CONSEMMA, abrindo-se prazo de 30 dias para a devolução do processo com o respectivo Parecer.

§ 2o. No caso de impedimento devidamente justificado pelo Relator no respectivo

Processo será este restituído à Secretaria (o) em cinco dias, sendo imediatamente

Procedida à redistribuição, abrindo-se novo prazo de 30 dias para que o novo Relator Ofereça seu Parecer.

§ 3o. Mediante solicitação e justificativa escrita dirigida à Presidência, poderá ser

Concedido prazo maior, não superior a 60 dias, para o Relator designado apresentar seu

Parecer, quando o recurso abranger questões de maior complexidade.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 19. O Plenário realizará reuniões ordinárias com periodicidade a cada dois meses, tendo cronograma previamente estabelecido, e reuniões extraordinárias, a qualquer momento, por convocação da direção do Conselho.

Art. 20. As reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:

I - instalação dos trabalhos pela Presidência do Conselho;

II - discussão e aprovação da ata;

III - discussão de matérias de interesse ambiental;

IV - julgamento de recursos administrativos;

V - constituição de Grupos de Estudos;

VI - agenda livre para, a critério da Presidência do Conselho, ser discutidos ou

Levados ao conhecimento do Plenários assuntos de interesse geral; e

VII - encerramento da reunião pela Presidência do Conselho.

Art. 21. A presença mínima de metade mais um dos Conselheiros formalizará a

Maioria simples, que estabelecerá quorum para a realização das reuniões e deliberação.

Art. 22. As pautas das reuniões serão estabelecidas pela Presidência do Conselho,

Sendo propostas, anteriormente, pela Secretaria (o).

Art. 23. A Secretaria (o) distribuirá, com antecedência, a agenda e os

Documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para todos os

Conselheiros.

Art. 24. Os Pareceres Consultivos dos Grupos de Estudos, a serem apresentados durante as reuniões, deverão ser elaborados por escrito e entregues à Secretaria (o), com seis dias de antecedência à data da realização da reunião, para fins de processamento e inclusão na pauta, salvo em casos devidamente justificados, admitidos pela Presidência.

Art. 25. Durante a exposição dos assuntos contidos nos Pareceres Consultivos, não

Serão permitidos apartes, com exceção aos da Presidência do Conselho.

Parágrafo Único. Nas discussões sobre o teor dos Pareceres Consultivos, os

Membros do Conselho farão uso da palavra, que será concedida pela Presidência, na ordem em que for solicitada.

Art. 26. Terminada a exposição do Parecer Consultivo, será o assunto posto em

Discussão, sendo assegurado o tempo máximo de dez minutos para cada membro do

Plenário, podendo ser prorrogado este prazo, a critério da Presidência.

Art. 27. Após as discussões, o assunto será votado pelo Plenário.

Parágrafo Único. Somente terão direito a voto os membros previstos no artigo 3º

Desse Regimento, ou seus respectivos suplentes.

Art. 28. Das reuniões do Plenário serão lavradas atas, que serão previamente

Enviadas aos membros do Conselho e submetidas à aprovação na reunião subseqüente, para fins de publicação no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 43. Os membros do Conselho previstos no artigo 3º poderão apresentar

Propostas de alteração deste Regimento, sempre que houver necessidade de atualizá-lo,

Encaminhado-as à Secretaria (o) para exame e Parecer.

§ 2o. De posse do parecer da Secretaria (o), a Presidência o submeterá à

Votação do Conselho, em Plenário.

§ 3o. A alteração proposta será aprovada se obtiver o voto favorável de 2/3 dos

Membros do Conselho e submetido à aprovação do Prefeito municipal, nos termos da

Legislação específica;

Art. 44. A participação dos membros no Conselho é considerada serviço de

Natureza relevante e não serão remuneradas, as despesas e obrigações dos conselheiros (a) serão mantidas pela Secretária de Meio Ambiente.

Art. 45. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente

Regimento será solucionado pela Presidência do Conselho, ouvido o Plenário.

Porto Alegre do Norte 12 de Junho de 2019