O Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, sobre a inexigibilidade, previstas nos arts. 30 e 31 da Lei n. 13.019/2014 e Lei Municipal n. 1.553/2019, referente a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E HOSPITALARES DO HOSPITAL AMPARO com a INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, COMPLEXO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ OBRAS SOCIAIS, com repasse mensal no valor de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais),por um período de 12 (doze) meses, que serão pago após a apresentação de prestação de contas, comprovando a prestação dos serviços, conforme plano de trabalho, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento de dispositivo legal.

Rosário Oeste/MT, 02 de setembro de 2019.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal