PODER EXECUTIVO

Fixa o valor do custeio das despesas com locomoção dispendidas pelos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde de que trata o artigo 6º A, da Lei nº 158, de 18 de Abril de 2007 acrescentado pela Lei nº 445, de 28 de Março de 2019, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, especial o disposto no artigo 154, inciso III e artigo 163, ambos da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007 (RJU) c/c artigo 6º-A, da Lei nº 158, de 18 de Abril de 2007 acrescentado pela Lei nº 445, de 28 de Março de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º. O custeio de transporte será devido aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde que estejam no efetivo exercício dos cargos.

Parágrafo único. As despesas com o transporte será indenizada mediante o pagamento do valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) na folha mensal de pagamento, compondo a remuneração.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1 de agosto de 2019.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal