RESOLUÇÃO 01/2019 CMDCA
3 de Setembro de 2019
Resolução 01/2019
Procedimentos e critérios para seleção de projetos a serem financiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Súmula: Aprovação do Edital de Seleção de Projetos voltados à promoção, proteção e à defesa de crianças e adolescentes, financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a Lei Municipal nº 1176 de 17 de março de 2.011. E nos preceitos contidos na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que
instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como deliberação da plenária em
Reunião Ordinária, Ata nº 16/2018 CMDCA; Resolve:
Art. 1º - Aprovar os procedimentos de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do
Adolescente, do CMDCA, passando a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Município de Nobres/MT, para o exercício de 2019, na forma do Presente Edital e anexos.
Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nobres/MT, 02 de setembro de 2019.
Hernani Alves de Souza
Presidente do CMDA