PORTARIA N.º 420/2019
3 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Cleiamar Maria Tafarel.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal, de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei n.º 447, de 16/09/2013, que rege a previdência do município de Santo Antonio do Leste/MT; Lei n° 388 de 19/03/2012 que dispõe sobre alteração do Plano de cargos, carreiras, salários e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município; e Lei nº 731 de 02/04/2019 que dispõe sobre a revisão anual e recomposição de perda aquisitivo dos servidores públicos do município de Santo Antonio do Leste, apurado no período de março de 2018 a fevereiro de 2019 e da outras providencias;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Cleiamar Maria Tafarel, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1743551-0 SEJUSP/MT e do CPF sob nº. 524.722.729-87, servidora pública efetiva, no cargo de Professora Classe “C”, Referência “30”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula sob nº. 340, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2019.04.00007P, a partir de 02/09/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE SETEMBRO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE