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Pref. Itanhangá

PORTARIA DLC N° 186/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Designar servidor para atuar como suplente de Fiscal de Contrato n° 003/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Adriana Aparecida da Silva, inscrita no CPF n° 046.567.311.29, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 003/2017, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa ÔMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.468.557/0001-54, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SOFTWARES DE GESTÃO EDUCACIONAL PARA ATENDER 02 (DUAS) UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 187/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Designar servidor para atuar como suplente de Fiscal de Contrato n° 015/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Ana Paula Oliveira Nunes, inscrita no CPF n° 045.882.691.00, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 015/2017, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.645.482/0001-96, qual tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, PAUTADO NO APOIO AOS PROCESSOS DE MELHORIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ESPECIAL NA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SUPORTADO POR METODOLOGIA COMPOSTA DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS, PROCESSOS OPERACIONAIS E SISTEMA DE GESTÃO, DIRECIONADOS À REDUÇÃO DA EVASÃO FISCAL, COM SUPORTE TÉCNICO, JURÍDICO E LEGISLATIVO.”.Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

EMERSON SABATINE

Secretário Municipal de Finanças

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 188/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Designar servidor para atuar como suplente de Fiscal de Contrato n° 018/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Camila Conceição Rodrigues, inscrita no CPF n° 039.918.951.37, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 018/2017, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e o Sr. DALMAR DA SILVA BRAGA, inscrito no CPF sob o nº 190.200.400- 06, qual tem por objeto a “Locação de imóvel destinado a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, localizado na Rua das Flores, n° 419, Centro, na cidade de Itanhangá-MT.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SINTIA REGINA BRANDALIZE PASCOSKI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 189/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Designar servidor para atuar como suplente de Fiscal de Contrato n° 019/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Leonardo de Siqueira Libano Soares, inscrito no CPF n° 116.907.497.92, para acompanhar e fiscalizar como suplente, a execução do Contrato n° 019/2017, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a Srª. ROSA APARECIDA PALIOSA, inscrita no CPF sob o nº 589.032-169-20, qual tem por objeto a “Locação de imóvel destinado a instalação e funcionamento da Escola Municipal Joaquim Barbosa, Distrito de Simione, localizado na Rua das Oliveiras, s/n°, Qd. 01 – Lt. 09 Distrito de Simione na cidade de Itanhangá-MT.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 190/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Designar servidor para atuar como suplente de Fiscal de Contrato n° 030/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Renata Tereza Zini, inscrita no CPF n° 022.791.051.60, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 030/2017, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa MEGA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.386.936.0001-53, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS E PROCESSOS, RECEBIMENTO E RETIRADA DE DOCUMENTOS E DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT, JUNTO AOS ÓRGÃOS NA CIDADE DE BRASILIA-DF.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 191/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Designar servidor para atuar como suplente de Fiscal de Contrato n° 032/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Ana Claudia Germano Alves, inscrita no CPF n° 047.152.811.04, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 032/2017, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO GERENCIAMENTO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINÁRIAS), DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 192/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Designar servidor para atuar como suplente de Fiscal de Contrato n° 032/2018 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Helena Regina Dala Costa, inscrita no CPF n° 918.895.451.04, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 032/2018, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa L. RICARDO DE MAGALHÃES – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.922.286/0001-65, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENÇA DE USO SISTEMA TRAZ VALOR, QUE TRATA DE PESQUISA DE PREÇOS PARA BALIZAMENTO DE VALORES DE PEÇAS DE VEÍCULOS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

EMERSON SABATINE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 193/2019

DATA: 02 de setembro 2019.

SÚMULA: “Altera suplente de Fiscal do Contrato n° 033/2018 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Renata Tereza Zini, inscrita no CPF n° 022.791.051.60, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 033/2018, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa TOTTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.697.944/0001-58, qual tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de apoio técnico e assessoria para administração municipal e todas as secretarias englobando área administrativa, processos de licitações, controle de compras, contratos, processos legislativos, recursos humanos, tributação, processos administrativos e orientações técnicas em geral.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

PORTARIA DLC N° 194/2019

DATA: 02 de setembro de 2019.

SÚMULA: “Altera fiscal Suplente de Ata de Registro de Preços n° 019/2019 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93 e suas alterações;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Camila Conceição Rodrigues, inscrita no CPF n° 039.918.951.37, para exercer a função de Fiscal Suplente de Ata de Registro de Preços n° 019/2019, oriunda do Pregão Presencial n° 031/2019, qual tem por objeto a “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas para distribuição de benefícios eventuais para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Itanhangá-MT.”., celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa ELIZEU DE OLIVEIRA & CIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.545.178/0001-71.

Art. 2°. O servidor acima designado será responsável pelas responsabilidades atribuídas aos fiscais, referentes a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, quais sejam:

a) Ler atentamente a Ata de Registro de Preços, Edital, anexos bem como o termo de referência qual originou a presente ata, e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se o fornecimento de produtos, ou prestação de serviços se desenvolve de acordo com o previsto em Edital, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços: prazo, especificações, valores, e demais condições;

c) Arquivar de maneira física ou em mídia digital, todos os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços de sua responsabilidade que estarão disponíveis no site Oficial do Município;

d) Verificar a execução do objeto da Ata de Registro de Preços, proceder à sua conferência e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação da Nota Fiscal;

d-1) Todo serviço ou fornecimento de material originado de uma Ata de Registro de Preços deverá ser executado a partir da sua assinatura e publicação, de uma Nota Fiscal, Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de execução de serviços, exarados pelas autoridades competentes;

d-2) Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de execução de serviços deverão observar o cronograma de execução estabelecido na Ata de Registro de Preços e Termo de Referência do Edital de licitação;

e) Receber e encaminhar as Notas Fiscais, devidamente atestadas, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, entre outras obrigações da Detentora da Ata, observando se a Nota Fiscal/fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

f) Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual (greve, chuvas, fim de prazo);

g) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

h) Controlar os saldos existentes dos produtos ou serviços registrados;

i) Pronunciar-se com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência da Ata – ou no caso de consumação de saldo - à autoridade competente, visando garantir tempo hábil para que seja realizado novo processo licitatório, se necessário;

j) Anotar todas as ocorrências em registro próprio, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

k) Notificar empresa, se necessário, fazendo constar todos os acontecimentos relevantes relacionados;

l) Manter organizadas todas as notificações feitas, inclusive as soluções apresentadas pelo contratado, a fim de permitir a elaboração de relatório circunstanciado, se assim solicitado;

m) Comunicar ao Secretário da Pasta em caso de recorrentes notificações a empresa, de forma a compor relatório, solicitando que o caso seja levado ao Prefeito Municipal para adoção das medidas cabíveis;

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento da Ata de Registro de Preços e de sua garantia, quando houver.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SINTIA REGINA BRANDALIZE PASCOSKI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Registre-se, publique-se e Afixe-se