Extrato de Decisão Administrativa - Pregão Presencial nº 29/2019 - O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, torna público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo o Requerimento Administrativo interposto pela fiscal de contratos do Municipio de Castanheira, ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA – Portaria n.º 198/2019, em desfavor da empresa CASA DE AMPARO A FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLECENTE – CAFICA, relacionado ao Processo Licitatório Pregão Presencial 29/2019, Resolve: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Requerimento Administrativo solicitado pela fiscal de contratos do Municipio de Castanheira, ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA – Portaria n.º 198/2019, uma vez preenchidas as condições de admissibilidade e, em sede de mérito, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima JULGO pelo seu PROVIMENTO e, via de consequência, determino que, nos termos do Edital de Licitação, item 28 e seguintes (DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS) e, item 29 e seguintes (DA RESCISÃO CONTRATUAL), a Secretária de Administração inicie o procedimento de rescisão contratual, ante a gravidade das alegações e documentos apresentados, oportunizando o contraditório e a ampla defesa da prestadora de serviço registrada - CAFICA; determino a suspenção da Ata/Contrato de prestação dos serviços contratados com a empresa - CAFICA, até a conclusão do procedimento de apuração das irregularidades apresentadas; e, em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços de casa de apoio na cidade de Cuiabá/MT, determino ainda, a realização de procedimento de dispensa de licitação para contratação de casa de apoio que atenda a todos os requisitos exigidos no Edital do Pregão Presencial 29/2019, haja vista que, a não existência dos serviços colocam em risco a vida e a integridade dos usuários do serviço que necessitam ser submetidos a consultas e procedimentos de alta e média complexidade na Capital do Estado. Castanheira/MT, 28 de agosto de 2019. MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI - Prefeita Municipal.