DECRETO N.º 2031/2019 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre regulamentação de pagamento de diárias e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o Art. 106 da Lei Municipal nº 295, de 29/10/2001;

Considerando o que dispõe o Art. 70 da Lei Municipal nº 296, de 29/10/2001; e

Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentar a concessão de diárias aos servidores municipais, quando a serviço do Município,

D E C R E T A:

Art. 1.º - Os valores das diárias a serem pagas a partir desta data, aos servidores do Município de Pontal do Araguaia, quando em viagem fora de sua sede, são os constantes da tabela abaixo discriminada:

ITEM	CARGO/FUNÇÃO	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
01	Chefe do Poder Executivo	R$ 1.000,00	R$ 800,00
02	Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Consultor Jurídico, Consultor Contábil, Procurador, Administrador do SAE e Tesoureiro	R$ 500,00	R$ 400,00
03	Assessores, Diretores de Trânsito, Chefes de Setores, Coordenadores, Gestor de Contratos e Gestor de Recursos do FUNAPEM	R$ 400,00	R$ 300,00
04	Demais Servidores	R$ 300,00	R$ 200,00

Art. 2.º - Nenhum servidor percebe, mensalmente, mais de 10 (dez) diárias, salvo por motivo devidamente justificado e autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3.º - O servidor que perceber diárias, fica sujeito a prestação de contas os valores recebidos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do dia de retorno à sede do Município.

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 03 de Setembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal