PORTARIA N.º 227/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sra. Benedita dos Santos Ferreira,em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Maria Ferreira do Nascimento.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º, inciso I e da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso I, Art 7º, inciso I; Art 30, inciso II da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Ferreira do Nascimento, brasileira, portador da cédula de Identidade n.º 0232633-7 SESP/MT e CPF: 161.742.751-91; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”; na proporção de 100% em favor de Benedita dos Santos Ferreira, portadora da cédula de identidade nº 2011256-4 SSP/MT e do CPF: 741.888.281-53; a partir de 06/05/2019, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.07.00040P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/05/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 05 de Agosto de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal