PORTARIA N.º 087/2019
4 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a retificação da portaria nº63/2019-PREV-JACI, que dispõesobre a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Roseny Gonçalves Rodrigues.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 63/2019 – PREV-JACI, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 28 de maio de 2019, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em nome da servidora Sra. Roseny Gonçalves Rodrigues, portadora do RG n.º 0703396-6 SSP/MT e do CPF n.º 482.351.481-53, conforme processo administrativo do PREV-JACI n.º 2019.04.02033P, a partir de 01/05/2019.
Onde se Lê: Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Lêia-se: Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.865 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 03 de Setembro de 2019.
MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVADiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal