Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de equipamento à Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Chacareiros de Terra Nova do Norte - APPRE e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de 01 (uma) distribuidora de calcário, de posse e uso do Município de Terra Nova do Norte/MT, por força do Termo de Cessão de Uso nº 099/SEAF/2016, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Chacareiros de Terra Nova do Norte - APPRE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.341.761/0001-00, sediada no Setor das Chácaras, nº 09, bairro Setor das Chácaras, Município de Terra Nova do Norte/MT.

§1º – A concessão de uso será a título oneroso, com vencimento em 05 (cinco) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município.

§2º - A título de contrapartida, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Chacareiros de Terra Nova do Norte - APPRE, realizará a limpeza do antigo cemitério da cidade, localizado a Avenida Manoel Ramos, Lote 06, Setor 04, Quadra 06, 02 (duas) vezes ao ano, com trator e grade, durante o período da vigência do Termo de Cessão de Uso.

I – As datas de limpeza deverão ser previamente informadas pela APPRE à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA), que fiscalizará e certificará a execução dos serviços.

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá as seguintes condições resolutivas:

I. O equipamento ora cedido, deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades relacionadas aos Pequenos Produtores Rurais e Chacareiros da Associação; II. O equipamento não poderá ser modificado, alterado, transferido, cedido, locado e/ou sublocado a terceiros durante o seu prazo de vigência; III. O equipamento deverá ser mantido e conservado em perfeitas condições de uso; IV. A Associação deverá utilizar-se do bem cedido, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, pelo licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. V. A associação deverá disponibilizar o maquinário descrito no art. 1º havendo necessidade de uso por outras associações e agricultores, quando solicitado por estes, respeitando-se o cronograma de utilização do maquinário pela associação beneficiada por esta Lei, e sob a gerência da mesma, conforme os requisitos e valores por ela definidos. (EMENDA ADITIVA N° 01/2019) VI. A recusa ou demora injustificada ensejará a revogação automática desta Lei e o retorno do bem ao patrimônio de origem. (EMENDA ADITIVA Nº 01/2019)

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Associação fluirá plenamente o uso do equipamento e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre o equipamento.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

VALTER KUHNPrefeito Municipal