LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2019
4 de Setembro de 2019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ACCRB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIODIFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ACCRB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIODIFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.841.596/0001-88, com sede a Rua Porto Alegre, esquina com Rui Barbosa, número 31 Bairro União, cidade de Terra Nova do Norte.
Art. 2º – O valor a ser repassado será de até R$ 9.000,00 (Nove mil reais), a ser pago em conformidade com o Plano de Trabalho para um período de 10 meses a ser apresentado pela entidade convenente.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
02 – Gabinete do Prefeito
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
04 – Administração
131 – Comunicação Social
0017 – Gestão Transparente Responsável
2.049 – Manutenção com Imprensa e Comunicação Social
3.390-43 – Subvenções Sociais
Art. 4º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal de acordo com a Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte - MT, em 03 de setembro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal