portaria 002/2019
4 de Setembro de 2019
PORTARIA N.º 002/2019.
“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria n.º 036/2014, publicada em 24/07/2019 a servidora Sra. Andréia Piaba Bento.”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez em favor da segurada Sra. ANDREIA PIABA BENTO, por meio da Portaria nº. 036/2014, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 24/07/2014 e;
Considerando o art. 12, § 8ª da Lei nº. 653/2004 com redação dada pela Lei nº 759/2006 combinado com art. 28 da Lei Complementar nº 001/1993 que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT;
Considerando o teor do Laudo Medico Pericial da Junta Médica Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Revogar o benefício de aposentadoria por invalidez concedida a servidora Sra. ANDREIA PIABA BENTO, portadora do RG nº11041516 SJ/MT e do CPF nº 901.865.831-68, retornando-o ao exercício da atividade do Cargo de Técnico Administrativo, nível “5”, classe “B”, 30 horas, lotada na Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 036/2014, publicada em 24/07/2014.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Campinápolis-MT, 02 de setembro de 2019.
JANDER JOSE QUEIROZ FRANCOSecretário Municipal de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal