CUIDA-SE DO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELI, CNPJ: 08.371.036/0001-93, A PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, neste ato representada pelo PREGOEIRO DA PREFEITURA DE COCALINHO-GO, vem pela presente, responder questões de ordem, de acordo com a impugnação interposta pela empresa citada em notas do preâmbulo.

1-DA QUALIFICAÇÃO DA IMPUGNANTE

LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 08.371.036/0001-93, situada à Rua Barão de Melgaço – 2.333 – Bairro Centro Sul - CEP: 78.020-800, cidade de Cuiabá/MT.

2- DA TEMPESTIVIDADE.

Preliminarmente, cumpre salientar que a impugnante/licitante encaminhou sua impugnação em prazo considerado tempestivo para as devidas interposições tendo em vista que o prazo previsto no edital para impugnação e esclarecimentos são de 02 dias úteis antes da data de abertura da sessão do PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019, designada para acontecer no dia 05/09/2019 às 09:00h.

3-DOS FATOS

Trata se da análise da impugnação interposta pela empresa LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 08.371.036/0001-93, situada à Rua Barão de Melgaço – 2.333 – Bairro Centro Sul - CEP: 78.020-800, cidade de Cuiabá/MT. A empresa em questão quando da leitura do instrumento convocatório, verificou a existência de condições discriminatórias no edital, as quais não somente inviabilizariam a sua participação no certame, mas, principalmente, restringiria o caráter competitivo deste, e no seu entendimento, atentaria contra o objetivo precípuo de selecionar a proposta mais vantajosa por parte da administração Pública.

As irregularidades apontadas pela impugnante a seguir:

Item 138: PAPEL CHAMEX A4

Item 145: PAPEL SULFITE

Item 146: PAPEL SULFITE COLORIDO

4-DAS RAZÕES DO IMPUGNATE

Em síntese, alega o impugnante que o instrumento convocatório exige no seu item 138 a marca CHAMEX e não especifica a quantidade de resmas que compõe cada caixa, restringindo sua participação.

Em relação aos itens 145 e 146 o impugnante alega não haver as especificações das quantidades de resmas por caixa e quantidades de folhas por cada resma de papel sulfite.

5) DA ANALISE

Tendo em vista as alegações expendidas na Impugnação aos termos do Edital epigrafado, forçoso destacar e esclarecer algumas inconsistências encontradas, senão vejamos:

5.1 DA ANALISE DA PERTINENCIA DAS EXIGÊNCIAS DOS ITENS 138, 145 e 146.

Sendo pacífico o entendimento de que os itens foram especificados de forma equivocada ao inserir o nome CHAMEX e também não mencionar a quantidade de resmas por caixa, sendo assim passivo ainda a exclusão do item 138 por ser o mesmo item 145 (item repetido).

Por fim, saliento que o edital foi realizado de forma lícita, com a prudência necessária, o qual visou somente alcançar o objetivo da administração Pública, preservando todas as disposições legais que regem a matéria licitatória e consequentemente preservando todos os direitos dos licitantes participantes.

Portanto, todos os pontos apontados pela impugnante foram ratificados não havendo mais nenhuma ilegalidade que possa causar restrição de participação no certame. Pelo contrário, como o próprio impugnante demonstrou entender, o Administrador tem o dever de buscar a melhor contratação através de exigências necessárias à melhor proposta.

Desta forma, fica prorrogada nova data para a realização do certame para o dia 19/09/2019 às 09 horas.

DA DECISÃO:

Por todo o exposto, conheço a impugnação interposta pela empresa LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELI, e em homenagem aos princípios da Legalidade, da moralidade, da razoabilidade, da competitividade e o da eficiência, RESOLVE para no mérito JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE, pelos fatos acima expostos. Visto que todos os motivos emanados na presente impugnação obtém procedência nas alegações, ficando assim o edital com sua abertura prorrogada para o dia 19/09/2019.

Cocalinho/MT, 02 de setembro de 2019.

DIVINO CÂNDIDO CARDOSO

Pregoeiro