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Pref. Rosário Oeste

Lei 1.557/2019, de 03 de setembro de 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2015, REFERENTE AOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, APREENDEDOR DE ANIMAIS E ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito do Município de Rosário Oeste do Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a Lei Municipal 1.435/2015, no Anexo II – X, o Anexo II-W e o Anexo II-J-A, os quais passarão a vigorar na forma e pelos motivos entabulados abaixo.

Art. 2º - O Anexo II-X, da Lei Municipal 1.435/2015, tem-se como objetivo, extinguir a função de Apreendedor de Animais e que os seus atuais ocupantes passarão a exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais e ou de Guarda Municipal de Patrimônio, bem como fazer a aplicação do Reajuste Geral Anual (RGA), na ordem de 4,56 % (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), relativo ao ano de 2017, exclusivamente aos servidores constantes do referido Anexo II-X, em face de distorções ocorridas quando a implantação do PCCS, em abril de 2016, cujos servidores não tiveram o reajuste salarial igualitários aos demais e em alguns casos com perdas salariais.

Art. 3º - O Anexo II-W, da Lei Municipal 1.435/2015, em face da similaridade da função de Operador de Máquina com a de Motorista e Motorista de Transporte Especial, tem-se que baseado no princípio da igualdade, fazer a respectiva equiparação salarial.

Art. 4º - O Anexo II-J-A, da Lei Municipal 1.435/2015, tem-se que a tabela modificativa ocorrida pela Lei 1.517/2018, existe inconsistência de cálculo, no nível 1 ao nível 13, classes C e D, cujos fatores 1,30 e 1,45, respectivamente, contém erro matemático na sua multiplicação.

ANEXO II-X

CARGO: BOMBEIRO HIDRAULICO, ENCANADOR, AUX. SERVIÇO GERAIS, GARI, PEDREIRO, AUX DE CUIDADOR, GUARDA MUNICIPAL DE PATRIMONIO, COVEIRO, MERENDEIRA E MESTRE DE OBRAS.

NÍVEL

TS

CLASSE A (1,00)

CLASSE-B (1,15)

CLASSE-C (1,30)

CLASSE-D (1,45)

1

1,00

00 ANOS

1.189,49

1.367,91

1.546,34

1.724,76

2

1,06

03 ANOS

1.260,86

1.449,99

1.639,12

1.828,25

3

1,12

06 ANOS

1.332,23

1.532,06

1.731,90

1.931,73

4

1,18

09 ANOS

1.403,60

1.614,14

1.824,68

2.035,22

5

1,24

12 ANOS

1.474,97

1.696,21

1.917,46

2.138,70

6

1,30

15 ANOS

1.546,34

1.778,29

2.010,24

2.242,19

7

1,36

18 ANOS

1.617,71

1.860,36

2.103,02

2.345,67

8

1,42

21 ANOS

1.689,08

1.942,44

2.195,80

2.449,16

9

1,48

24 ANOS

1.760,45

2.024,51

2.288,58

2.552,65

10

1,54

27 ANOS

1.831,81

2.106,59

2.381,36

2.656,13

11

1,60

30 ANOS

1.903,18

2.188,66

2.474,14

2.759,62

12

1,66

33 ANOS

1.974,55

2.270,74

2.566,92

2.863,10

13

1,72

36 ANOS

2.045,92

2.352,81

2.659,70

2.966,59

ANEXO II-W

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA.

NÍVEL

TS

CLASSE A (1,00)

CLASSE-B (1,15)

CLASSE-C (1,30)

CLASSE-D (1,45)

1

1,00

00 ANOS

1.700,24

1.955,28

2.210,31

2.465,35

2

1,06

03 ANOS

1.802,25

2.072,59

2.342,93

2.613,27

3

1,12

06 ANOS

1.904,27

2.189,91

2.475,55

2.761,19

4

1,18

09 ANOS

2.006,28

2.307,23

2.608,17

2.909,11

5

1,24

12 ANOS

2.108,30

2.424,54

2.740,79

3.057,03

6

1,30

15 ANOS

2.210,31

2.541,86

2.873,41

3.204,95

7

1,36

18 ANOS

2.312,33

2.659,18

3.006,02

3.352,87

8

1,42

21 ANOS

2.414,34

2.776,49

3.138,64

3.500,79

9

1,48

24 ANOS

2.516,36

2.893,81

3.271,26

3.648,72

10

1,54

27 ANOS

2.618,37

3.011,13

3.403,88

3.796,64

11

1,60

30 ANOS

2.720,38

3.128,44

3.536,50

3.944,56

12

1,66

33 ANOS

2.822,40

3.245,76

3.669,12

4.092,48

13

1,72

36 ANOS

2.924,41

3.363,07

3.801,74

4.240,40

ANEXO II-J-A

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL;

NÍVEL

TS

CLASSE A (1,00)

CLASSE-B (1,15)

CLASSE-C (1,30)

CLASSE-D (1,45)

1

1,00

00 ANOS

3.720,00

4.278,00

4.836,00

5.394,00

2

1,06

03 ANOS

3.943,20

4.534,68

5.126,16

5.717,64

3

1,12

06 ANOS

4.166,40

4.791,36

5.416,32

6.041,28

4

1,18

09 ANOS

4.389,60

5.048,04

5.706,48

6.364,92

5

1,24

12 ANOS

4.612,80

5.304,72

5.996,64

6.688,56

6

1,30

15 ANOS

4.836,00

5.561,40

6.286,80

7.012,20

7

1,36

18 ANOS

5.059,20

5.818,08

6.576,96

7.335,84

8

1,42

21 ANOS

5.282,40

6.074,76

6.867,12

7.659,48

9

1,48

24 ANOS

5.505,60

6.331,44

7.157,28

7.983,12

10

1,54

27 ANOS

5.728,80

6.588,12

7.447,44

8.306,76

11

1,60

30 ANOS

5.952,00

6.844,80

7.737,60

8.630,40

12

1,66

33 ANOS

6.175,20

7.101,48

8.027,76

8.954,04

13

1,72

36 ANOS

6.398,40

7.358,16

8.317,92

9.277,68

Art. 5º - Excluir do ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, da Lei Municipal 1.435/2015, o item 10. Apreendedor de Animais.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, com efeito administrativo e financeiro a partir dela, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 03 de setembro de 2019

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal