LEI MUNICIPAL N° 1.488/2019
4 de Setembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal Porteira Adentro bem como utilizar recursos para promoção, implantação e monitoramento de ações de apoio à Agricultura Familiar”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Projeto Porteira Adentro, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para promover ações de apoio e investimento em infraestruturas, assistência técnica e tecnológica, alternativas de produção, industrialização e comercialização de produtos agropecuários, tendo como foco a geração de renda articulada com a sustentabilidade no meio rural e a consequente melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares do Município de Terra Nova do Norte/MT.
Parágrafo Único: O projeto Porteira Adentro será implantado de forma independente e gradativa, respeitando as possibilidades econômico-financeiras do Município de Terra Nova do Norte, por meio de 4 (quatro) eixos:
a. Infraestruturas nas propriedades rurais, com especial atenção a manutenção de mananciais de água potável;
b. Assistência Técnica e Tecnológica ao Agricultores Familiares;
c. Apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização), com ênfase em tecnologias de baixo carbono;
d. Apoio às iniciativas de associativismo e cooperativismo.
Art. 2º. A execução do referido Projeto será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com apoio do CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único: A execução do programa será feita de forma independente e gradativa e de acordo com as prioridades e emergências estabelecidas nesta lei, pelos agricultores, pelo CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, pelo Governo Municipal e ainda pelas situações emergenciais.
Art. 3º O Projeto Porteira Adentro terá como foco o atendimento:
a. Aos agricultores familiares de modo geral;
b. Às associações e cooperativas de base familiar.
Art. 4º. O Projeto Porteira Adentro será mantido pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, em parceria com os Governos Estadual e Federal e com os próprios agricultores familiares:
I. A Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT designará funcionários de seu quadro para a gestão e execução do Programa assim como estabelecer parcerias para execução.
II. A Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT fornecerá maquinários, equipamentos, assistência técnica e tecnológica aos beneficiários.
III. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com o CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e com o CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será a responsável pela elaboração do cronograma e agendamento dos serviços a serem executados.
IV. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e ao CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em parceria com o Governo Municipal, estabelecer diretrizes, avaliar e monitorar o cumprimento das mesmas.
V. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fornecer relatório quadrimestral ao CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, ao CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Poder Executivo Municipal dos serviços executados via projeto.
§1º. A oferta de equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora equipamento, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos seguintes valores:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), moto niveladora; b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), escavadeira hidráulica (Tam. 130); c) R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para pá-carregadeira; d) R$ 120,00 (cento e vinte reais), retroescavadeira; e) R$ 90,00 (noventa reais), trator com implementos. f) R$ 80,00 (oitenta reais), caminhão caçamba;§2º. A oferta de equipamento será realizada de acordo com cronograma previamente estabelecido por meio de seleção de atendimento a ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, supervisionado pelo CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, levando-se em conta a urgência do caso, em montante máximo de 10 (dez) horas e mínimo de 1 (uma) hora horas por beneficiário.
a. O sorteio englobará todas as comunidades rurais existentes no Município de Terra Nova do Norte/MT, as quais serão divididas em microrregiões, que serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, cuja oferta será realizada de acordo com o critério de seleção do primeiro para o último, podendo somente ser repetido após o atendimento de todos os interessados.
b. O atendimento dos interessados de cada microrregião será realizado com obediência a menor distância havida entre a localidade do imóvel e a sede do município.
c. Posteriormente a isso, será aberto prazo para inscrição dos interessados, sobre o que será dada ampla divulgação.
d. Os interessados nos serviços, deverão fazer sua inscrição na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de serviço, indicação do equipamento a ser utilizado e serviço do qual será beneficiado.
e. Caso não seja(m) a(s) hora(s) utilizadas como parâmetro para o pagamento da taxa de serviço utilizadas na totalidade, o Município de Terra Nova do Norte restituirá ao contribuinte o valor respectivamente recolhido a maior.
§3°. A Prefeitura de Terra Nova do Norte efetuará a criação de conta contábil para escrituração de toda a operação financeira realizada por meio da presente norma.
Art. 5º. O Projeto será desenvolvido através de 4 (quatro) eixos principais e respectivos critérios de prioridades e etapas a seguir descritas:
Eixo I - Infraestruturas nas propriedades rurais, com especial atenção a manutenção de mananciais de água potável:
Prioridade 1: Recuperação e manutenção de mananciais de água potável:
a. implantação de tecnologias de recuperação dos mananciais e manutenção de nascentes;
b. planejamento da drenagem de água em estradas vicinais;
c. desenvolvimento e implantação de tecnologias de uso de água para bebedouros;
d. apoio e assistência técnica para recuperação de matas ciliares (nascentes e córregos);
e. outros indicados pelos conselheiros do CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, técnicos da prefeitura, entidades e órgãos parceiros e ainda pelas situações emergenciais.
Prioridade 2: Apoio à construção, reforma e ampliação de infraestruturas produtivas, com custos compartilhados com os agricultores:
a. construção, ampliação e preparos de tanques para piscicultura;
b - preparo do solo para o cultivo de produtos para a segurança alimentar familiar e para a comercialização;
c - cascalhamento de currais e recuperação de acessos às propriedades produtoras.
Eixo 2: Assistência Técnica e Tecnológica aos agricultores familiares.
O trabalho de assistência técnica será realizado por uma equipe multidisciplinar fornecida pela Prefeitura de Terra Nova do Norte em parceria com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal e empresas de iniciativas privadas.
O Apoio terá como principais ações:
a. Cursos sobre cadeias produtivas e arranjos produtivos locais e regionais, gestão da propriedade rural ampliação do foco tecnológico;
b. Estudos e diagnósticos visando a implantação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização);
c. Realização de assistência técnica e tecnológica pela equipe multidisciplinar da Prefeitura de Terra Nova do Norte e por meio de parcerias com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal Conveniados e demais parceiros.
d. São prioridades no apoio a assistência técnica e tecnológica:
Prioridade 1: Atendimento aos agricultores familiares que já iniciaram a produção primária de determinada cadeia produtiva.
Prioridade 2: Atendimento a pequenas associações e cooperativas.
Prioridade 3: Atendimento aos agricultores familiares que queiram implantar novas cadeias produtivas.
Eixo 3: Apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização), com ênfase em tecnologias de baixo carbono e preservação ambiental.
O apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais compreenderá um trabalho coletivo para que várias famílias de agricultores possam usufruir dos serviços, conhecimentos e resultados. O processo de implantação será feito de forma gradativa por meio das seguintes estratégias de agricultura de baixo carbono e preservação ambiental.
Primeira etapa: Realização de estudos sobre as cadeias produtivas em parceria com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal, órgãos, entidades e ou empresas públicas afins.
Segunda etapa: Treinamentos para agentes de assistência técnica e tecnológica e agricultores familiares multiplicadores.
Terceira etapa: Seleção de Unidades Demonstrativas (UD) com áreas representativas de 4 Tecnologias de Baixo Carbono.
Quarta etapa: Realização de Dias de Campo/ Visitas Técnicas nas Unidades Demonstrativas.
Quinta etapa: Implantação de Unidades Multiplicadoras (UM) das tecnologias de baixo carbono.
Sexta etapa: Apoio na viabilização de financiamentos para agricultores.
Sétima etapa: Apoio para a realização de estudos e viabilização de indústrias de processamento dos produtos agropecuários, quando necessário.
Oitava etapa: Apoio com serviços de assistência técnica e tecnológicas de forma permanente e continuo aos agricultores familiares.
Eixo 4: Apoio às iniciativas de associativismo e cooperativismo.
As ações desse eixo serão direcionadas à pequenas associações e cooperativas instaladas dentro do Município de Terra Nova do Norte/MT.
Art. 6º. Estarão habilitados a acessar atendimento por meio deste programa os agricultores familiares que:
I. Estiverem quite com a fazenda municipal.
II. Possuírem inscrição de produtor rural.
III. Comprovarem ser agricultor familiar.
IV. Possuírem a imóvel no Município de Terra Nova do Norte/MT, com área de até 4 (quatro) módulos fiscais.
Parágrafo Único: Todas essas habilitações somente terão validade, mediante o enquadramento nas diretrizes gerais e critérios de atendimento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pelo CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 7º. Os casos omissos bem como a regulamentação dos atendimentos serão tratados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, CODES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Terra Nova do Norte/MT, 03 de setembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal