PORTARIA INTERNA 001/2019

Chapada dos Guimarães-MT, 03 de setembro de 2019.

Considerando a Portaria GM/MS 533, de 28 de março de 2.012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 338, de 06 de maio de 2.004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2.014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2.014 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a Resolução MS/CIT 1, de 17 de janeiro de 2.012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu art. 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios.

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias.

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional de Medicamentos.

Considerando que para a efetiva implementação de uma política de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) permanente da Secretaria de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães no Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica Secretaria de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães é de natureza técnico científica permanente.

Art. 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) permanente da Secretaria de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas, para assegurar terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães, em conformidade com a Política Nacional de Medicamentos.

Art.4º A CFT tem caráter consultivo com a atribuição de:

I - assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos;

II - elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos e Fórmulas Lácteas industrializadas do Município de Chapada dos Guimarães;

III - analisar e emitir parecer com referência a medicamentos fórmulas lácteas industrializadas, no que diz respeito à proposta de:

a - novas incorporações;

b - substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos e Fórmulas Lácteas industrializadas do Município de Chapada dos Guimarães.

IV – formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

V- estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VI – elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

VII – implementar, em parceria com a Vigilância Sanitária da SMS/Chapada dos Guimarães, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

VIII– implementar, em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de Chapada dos Guimarães, ações referentes a estudos de farmacoeconomia;

IX- construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas no âmbito da Secretaria de Saúde de Chapada dos Guimarães.

Art. 5º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos.

Art. 6º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica. Desta forma o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível; ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 7º A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

MEMBROS EFETIVOS DA CFT
Área de Atuação	Servidor	CPF
Farmacêutica	Joice Wandscher Cimadon	052.870.681-07
Médico	Euller Gustavo Pompeu Barros G. Preza	694.494.141-49
Dentista	Julio Cesar Kleinubing	052.098.941-42
Enfermeira	Solange Siqueira da Silva	456.156.081-68
Membro	Djenane Soares da Silva	616.078.601-63

Art. 8º Terá dedicação afim os membros do Comitê Executivo – Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo da CFT devendo os demais membros serem liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo comitê executivo.

Art. 9º A CFT terá prazo de 10 dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Art. 10º A CFT fica vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 11º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12º Fica revogada quaisquer disposições contrárias.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Jamirson Alves Murtinho

Secretario Municipal de saúde