Decreto nº 1.397/2019
4 de Setembro de 2019
Decreto nº 1.397, de 03 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a regulamentação do horário do expediente para os Motoristas Efetivos Municipais, quanto ao transporte escolar em atendimento aos alunos da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando os servidores públicos do município cumprirão jornada de 40 horas semanais, fixadas em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos públicos, respeitada a duração máxima permitida pela Constituição Federal.
Considerando que a atribuição da jornada de trabalho poderá ser alterada a qualquer tempo, respeitando o interesse público.
Considerando que o chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços desde que não ultrapasse a jornada de trabalho de concurso, art. 70 da Lei Complementar nº 028/2007.
Considerandoque a Secretaria Municipal de Educação é responsável pela a organização da oferta do Transporte Escolar nas linhas próprias e terceirizadas conforme necessidade da maior demanda.
DECRETA:
Art. 1ºO horário de funcionamento do expediente dos motoristas de Transporte Escolar para a Secretaria de Educação, situados no município de Juara será fracionado, devendo os pontos ser registrados, por meio eletrônico, ou não sendo possível eletronicamente, mediante livro ponto de acordo com a organização das linhas abaixo relacionadas, respeitando as especificidades da localidade das linhas da educação do campo/rural ou perímetro urbano.
§ 1º A organização das linhas e atribuição dos motoristas será realizada pela Secretaria de Educação por portaria com critérios previamente estabelecidos, podendo sofrer alterações a qualquer momento durante o ano letivo a considerar a demanda de aluno nos percursos e suas alterações.
§ 2ºDurante o período de aula dos alunos, não há necessidade para a Secretaria de Educação, que os motoristas permaneçam à disposição “contando jornada corrida”, exceto quando houver alguma atividade extraclasse que necessite dos serviços de transporte escolar, a critério da Secretaria Municipal de Educação, devendo esta optar pelos motoristas que prestam serviço nas linhas com menor tempo de execução, ante a disponibilidade de jornada do motorista durante período de aulas dos alunos.
§3º Os casos omissos quanto ao Transporte Escolar da Educação, serão resolvidos pela Secretaria de Educação, podendo a mesma complementar as determinações do presente decreto mediante Portaria.
Art. 2º A jornada de expediente dos motoristas de Transporte Escolar da Educação do campo/rural respeitando as especificidades da localidade “escolas na zona rural”, onde o motorista permanece aguardando a saída dos alunos na própria escola devido à distância da sede urbana, deve ser contada de forma continua, do momento de saída com aos alunos até o regresso a suas casas.
§ 1º No caso do presente artigo, em função do serviço prestado ser na zona rural, distante de sua residência, o motorista usufruirá dos benefícios do Incentivo Financeiro, amparado na Lei Municipal nº 2.200/2011 e Decreto nº 542/2011 que regulamenta o Incentivo Financeiro.
§ 2º O exercício da jornada do motorista de Transporte Escolar da Educação do campo/rural, não dá direito de percepção de horas-extras, ante o incentivo financeiro mencionado no §1º deste artigo.
Art. 3ºO motorista ao entregar o veículo na garagem municipal deverá informar ao chefe imediato as manutenções necessárias, que serão realizadas no veículo, devendo o motorista acompanhar e conferir o serviço realizado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 03 de setembro de 2019
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
Linhas Próprias que se deslocam para perímetro urbano e rural
| I –ÁGUA BOA/JUARA | |
| Primeiro Horário | das 05horas ás 07horas |
| Segundo Horário | das 10h50min às 13horas |
| II - ÁGUA DA ABELHA/JUARA | |
| Primeiro Horário | das 05h30min às 07horas |
| Segundo Horário | das 10h50min às 12horas |
| III – ESPERANCINHA/PEDRO DAMIÃO/PÉ DE GALINHA /JUARA | |
| Primeiro Horário | das 09h40min às 12h50min; |
| Segundo Horário | das 17h20min às 21h30min; |
| IV – 20 FAMÍLIAS/ JOÃO RIPAR/JUARA | |
| Primeiro Horário | das 05horas às 07horas |
| Segundo Horário | das 10h50min às 13horas |
| V – ÁGUAS CLARAS/JUARA– Noturno Ensino Médio | |
| Primeiro Horário | das 17horas às 19horas |
| Segundo Horário | das 22h50min às 01horas |
| VI – PEDREIRA/PALMITAL/JUARA - Vespertino | |
| Primeiro Horário | das 10h15min às 12h50min |
| Segundo Horário | das 17h20min às 20h40min |
| VII – BALSA/INCONCEL/ LIXÃO/JUARA | |
| Primeiro Horário | das 05h15Min às 07Horas |
| Segundo Horário | das 10h50Min às 13Horas |
| VIII - COSTA BRAVO/ BARBOSINHA/JUARA – Matutino | |
| Primeiro Horário | das 05h30min às 07horas |
| Segundo Horário | das 10h50min às 12horas |
| IX– FAZ. VALE DO SANGUE/CATUAÍ/POSTINHO/ARAPUTANGA/JUARA - Vespertino | |
| Primeiro Horário | das 09horas às 13horas; |
| Segundo Horário | das 17h20min às 22horas |
| X – FAZENDA JACUTINGA/RIO ARINOS/ILHA NETINHO/CASULO/ UNEMAT | |
| Primeiro Horário | das 05horas às 07horas |
| Segundo Horário | das 10h50min às 13h30min |
| XI - LINHA UNEMAT/PAULISTINHA | |
| Primeiro Horário | das 06horas às 07horas |
| Segundo Horário | das 10h50min às 12h10min |
| XII - BARBOSINHA/JUARA - VESPERTINO | |
| Primeiro Horário | das 12horas às 13horas; |
| Segundo Horário | das 17h20min às 19horas |
| XIII – FAZENDA ARAÚNA/ FLECHA DE OURO/ESCOLA RUI BARBOSA - CATUAÍ-Vespertino | |
| Primeiro Horário | das 08h30min às 12horas |
| Segundo Horário | das 16horas às 19horas |
| XIV- BARRO VERMELHO/ ESCOLA RUI BARBOSA –CATUAÍ - Vespertino | |
| Primeiro Horário | das 09horas às 12horas |
| Segundo Horário | das 16horas às 18h30min |
| XV - FAZ. BAMA, FAZ. SANTANA/ TATU/ ESCOLA CECILIA CASTRO BARBOSA - JAÚ-Matutino | |
| Primeiro Horário | das 06horas às 08horas |
| Segundo Horário | das 12horas às 14horas |
| XVI - JUARA/BOI GUARÁ /ESCOLA CECILIA CASTRO BARBOSA-JAÚ- Matutino | |
| Primeiro Horário | das 05h20min às 08horas |
| Segundo Horário | das 12horas às 14:30min |
| XVII - JUARA/BARRACO PRETO/BRAGUINHA ESCOLA CECILIA CASTRO BARBOSA-JAÚ - Matutino | |
| Primeiro Horário | das 05horas às 08horas |
| Segundo Horário | das 12horas às 15horas |