“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ESTABELECIDO PELA LRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias Municipal, em especial seu artigo 31;

Considerando que o Município está acima do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de medidas que visem a adequação dos limites de gastos com pessoal estabelecido pelas legislações;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar para excluir todas as Funções Gratificadas deferidas nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Municipal 558/99, aos servidores públicos Municipais de Vila Bela da Santíssima Trindade, revogando-se as portarias:

PORTARIAS	264/2018
226/2017	261/2018
005/2017	321/2018
207/2017	323/2018
126/2017	265/2018
086/2017	266/2018
162/2017	319/2018
194/2018	197/2019
251/2018	100/2019
156/2018	119/2019
012/2018	099/2019
320/2018	221/2019
262/2018	089/2019
324/2018	077/2019
228/2018	123/2019
325/2018	037/2019
322/2018	144/2019

Art. 2º Suspender temporariamente a concessão de novas Funções Gratificadas nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Municipal 558/99 até aferição do próximo limite de gastos com pessoal;

Art. 3º Suspender temporariamente a concessão de Horas Extras, até aferição do próximo limite de gastos com pessoal; excetuado os casos de urgência e emergência fora da sede do Município;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO